INEM ultrapassa orçamento com ajustes diretos

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INEM ultrapassa orçamento com ajustes diretos

A ver: INEM ultrapassa orçamento com ajustes diretos

Sem visto prévio do Tribunal de Contas, e sem autorização do Governo, o INEM já gastou mais 760 mil euros do que podia este ano em ajustes diretos com a empresa de helicópteros Babcock.

Especialistas em Direito Administrativo garantem que o segundo ajuste direto no valor de 3,9 milhões de euros assinado em maio pelo presidente do INEM pode ser ilegal.

Nesse caso, Luís Meira poderá ser obrigado pelo Tribunal de Contas a assumir a responsabilidade financeira pelo excesso de despesa. Até porque já permitiu que o Estado perdesse 3,12 milhões de euros até ao final do ano.

Tudo porque o INEM tem um ajuste direto em vigor com a Babcock, mas esta mesma empresa já ganhou o concurso público para os próximos cinco anos, pelo que nos próximos quatro meses vai receber em duplicado.

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