Instrução de processo de avaliação de incapacidade de deficientes é gratuita mas atestado é pago - confirma diretor-geral
Lisboa, 13 jan (Lusa) - O diretor-geral de Saúde reafirmou hoje que a instrução de processo de avaliação de incapacidade de pessoas com deficiência está "isenta de pagamento", mas confirma que em caso de necessidade de atestado há "lugar ao pagamento".
Francisco George emitiu esta noite uma "nota explicativa" sobre o Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que atualiza os valores do pagamento da atividade desenvolvida pelos médicos de Saúde Pública no âmbito das suas competências como autoridade de Saúde.
O responsável começa por referir que, quanto ao atestado multiuso de incapacidade em junta médica, aquele "decreto isenta o pagamento da instrução de processo de avaliação de incapacidade de pessoas com deficiência ou outras patologias para acesso a benefícios fiscais e de outra natureza".
