O ministro da Justiça apresentou a lei-quadro de política criminal para o próximo biénio, que deverá agora ser aprovada pela Assembleia da República. Alberto Costa quis sublinhar que a proposta "surge na continuidade daquela que vigora, embora procedendo a alguns ajustamentos decorrentes da realidade criminal presente".

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária aponta que a legislação foi aprovada em função do "crime da moda", sustentando que se a lei-quadro fosse discutida dentro de três meses daria prioridade a fogos. "Vivemos o momento", lamentou Carlos Anjos.

O representante da ASFIC considera que, mais do que saber se o crime é de investigação prioritária, importa ter uma sanção adequada a esta ordem de importância.

"Alguém conhece algum caso de um agressor de um médico, professor ou agente de autoridade que tenha sido preso por isso", questiona Carlos Anjos, para exemplificar a desadequação na moldura penal. "O máximo que acontece aos prevaricadores é pena suspensa ou multa. Não adiante definir prioridades e depois manter molduras penais baixas", responde o presidente da ASFIC.

As críticas relativas à falta de fundamento da lei quadro da ASFIC são partilhadas pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Um elemento da direcção nota que as prioridades devem ter por base "estudos sérios e objectivos", assim como "uma avaliação dos resultados em função da aplicação das leis de âmbito criminal".

Jorge Costa diz desconhecer que os estudos fundamentaram a escolha de prioridades, mas sublinha que "com tanta lei nova, a criminalidade aumentou em média cerca de 11 por cento no último ano".

O membro do SMMP lamenta que o Governo não tenha escutado formalmente a estrutura sindical e apela à Assembleia da República para que "corrija este erro democrático".

Lei Quadro de Política Criminal

A proposta de lei será mais específica no que respeita aos crimes cometidos com armas, que "estava implícita na criminalidade violenta, grave ou organizada, mas que agora é expressamente focada", explicou, após o Conselho de Ministros.

A proposta vai ainda diferenciar as várias formas de cometer crime, como as que possuem elevado grau de complexidade técnica ou praticadas em vários países, e distingue os locais para a sua prática. "Focam-se em especial os cometidos contra vítimas em situação de vulnerabilidade (idosos ou crianças) e ainda com motivações discriminatórias", acrescenta o ministro da Justiça.

"Também incorporamos os casos de raptos e tomada de reféns, as detenções de armas proibidas e a contrafacção de medicamentos", disse o governante, que aponta a possibilidade de serem delineados programas de policiamento de proximidade e admite a criação de equipas conjuntas para prevenção e investigação de crimes.

Celeridade processual

Reduzir o tempo gasto nos processos é outro dos objectivos, "visto que o atraso dos processos comporta prejuízos dos pontos de vista da prevenção e da repressão dos crimes cometidos".

Alberto Costa refere que a lei-quadro deverá "estabelecer metas para a execução de penas" e promete reforçar "a orientação actual desfavorável aos chamados ‘mega' processos, que muitas vezes se revelaram um factor que comprometeu a celeridade processual". O branqueamento de capitais, corrupção ou tráfico de influências mantêm-se como prioritários.

CDS-PP critica opções do Governo para política de segurança

O líder do CDS-PP voltou a criticar a política de segurança do Executivo socialista.

Pouco antes da apresentação do ministro relativa às prioridades de investigação criminal, Paulo Portas defendia "uma política de recrutamento para a PSD e GNR, que compense a perda de efectivos" e permita o policiamento efectivo nas áreas de Lisboa, Porto e Setúbal.

O presidente do CDS-PP, em visita à nova esquadra da PSP no Barreiro, classificou de "errada" a política de segurança do Executivo socialista. "Eu comprometo-me à revisão das leis penais, porque quero leis severas para quem comete crimes graves e que o cumprimento das penas seja efectivo, porque não quero que os delinquentes saibam que, se cometerem crimes, não são julgados. E que, se forem julgados e condenados, uns anos ou meses depois já estão cá fora", declarou Paulo Portas.

O líder democrata-cristão sublinhou a importância de "programas sociais, em que se mede o apoio que os recursos públicos dão em termos de redução da toxicodependência, redução do abandono escolar".

Paulo Portas admitiu que o "combate à corrupção deve ser uma prioridade" e defendeu um mais amplo debate sobre a criminalidade cometida por estrangeiros.