O presidente da AR justifica a recusa esclarecendo na página oficial do Parlamento que o pedido do Governo "pode ser entendido como excedendo a mera correcção de um lapso, antes assumindo a modalidade substantiva de uma proposta de alteração".

Neste sentido, o despacho de Jaime Gama determina que "o pedido de rectificação apresentado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares não seja publicado em Diário da Assembleia da República e, consequentemente, não produza efeitos".

Sublinhando que as rectificações "se devem circunscrever à correcção de lapsos e nunca corresponder a alterações ou emendas de substância" - cujo "acolhimento regimental (é) diferente" -, Jaime Gama faz questão de explicar que neste caso o pedido do Governo "pode ser entendido como excedendo a mera correcção de um lapso, antes assumindo a modalidade substantiva de uma proposta de alteração".

Alterações ao texto do Orçamento nas mãos da Maioria parlamentar

O presidente da Assembleia da República refere que a proposta deve ser apresentada "junto da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, em sede de debate e votações na especialidade", recorrendo aos deputados da "actual Maioria parlamentar".

Resta assim ao Executivo socialista esperar por uma iniciativa do grupo parlamentar do PS no sentido de avançar com a proposta de alteração.

Esta havia de resto sido uma solução já equacionada pelos socialistas, que na quarta-feira admitiam "patrocinar" o pedido de rectificação do Governo em sede de especialidade do debate do Orçamento.

PSD aplaude decisão de Gama

A decisão do presidente do Parlamento já foi aplaudida pelo principal partido da Oposição.

Depois de assinalar o que entendia como o regresso das doações aos partidos em dinheiro vivo - logo, fora de controle -, o PSD contestou de seguida o pedido de rectificação do Governo.

Agora, perante a recusa do pedido de rectificação do Executivo socialista, Paulo Rangel, líder da bancada parlamentar laranja, congratulou-se com a decisão do presidente da Assembleia da República considerando que Jaime Gama dignificou o Parlamento.

"Quer no caso da entrega do Orçamento de Estado, quer neste caso, a Assembleia sai dignificada pela actuação do presidente da Assembleia da República", disse Paulo Rangel, lembrando que foi o PSD que pediu a Jaime Gama para que "não admitisse que uma proposta de alteração ao Orçamento fosse aceite como se de uma simples rectificação se tratasse".

Texto da proposta de Orçamento gerou dúvidas quanto ao regresso do "dinheiro vivo" nas doações aos partidos

Durante a apresentação da proposta de Orçamento para 2009, PSD, CDS-PP e BE levantaram-se em coro contra o que consideravam o regresso das doações aos partidos em dinheiro vivo, o que abriria a porta ao financiamento sem identificação.

O Governo responderia que se tratava de "um lapso" na redacção de uma das normas da proposta.

O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, garantia perante os deputados que tudo se mantinha como estava no que respeita ao financiamento dos partidos, consistindo a única mudança no facto de "as subvenções dos partidos em vez de serem calculadas com base no salário mínimo passarem a ser calculadas com base no indexante dos apoios sociais".

O artigo 7.º da lei do financiamento dos partidos, que regula os donativos singulares, estabelece que os donativos singulares "estão sujeitos ao limite anual de 25 salários mínimos mensais nacionais por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária".

Os protestos da Oposição foram suscitados pelo texto da proposta de Orçamento para 2009 depois de o Governo ter substituído a expressão "salários mínimos mensais" por "valor do indexante dos apoios sociais (IAS)", suprimindo ainda as expressões "por doador" e "obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária".