A lei, que entrou em vigor a 01 de janeiro de 2008, limita o consumo do tabaco em locais públicos.

Desde essa data, é proibido fumar nos serviços públicos, em locais de atendimento direto ao público, locais de trabalho, unidades de saúde, lares de idosos, estabelecimentos de ensino, museus, centros culturais, salas, recintos de espetáculos, zonas fechadas de instalações desportivas, recintos de feiras, centros comerciais, estabelecimentos hoteleiros, restaurantes, bares, cafés, discotecas, áreas de serviço, aeroportos e transportes.

No caso de restaurantes, cafés, bares e discotecas, a legislação admite a criação de zonas próprias para fumadores, desde que a sua área seja superior a 100 metros quadrados e que essas zonas não ocupem mais de 30 por cento da área total.

Ainda assim, têm que estar separadas fisicamente e dispor de um sistema próprio de extração de ar.

O Ministério da Saúde está a estudar a comparticipação dos medicamentos para ajudar os fumadores a deixarem de fumar, ao mesmo tempo que vai avançar com legislação para impedir os novos restaurantes, cafés e afins de terem espaços para fumadores.

Os restaurantes, cafés, bares e discotecas com zonas para fumadores terão oito anos para eliminá-las.

Em declarações recentes à agência Lusa, o secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, assumiu que a lei em vigor "foi um pouco precipitada, seguramente mal desenhada".

Um em cada quatro portugueses morre prematuramente, em parte devido ao tabaco.

Os custos de saúde relacionados com o tabaco representam um encargo anual para o Estado de quase 500 milhões de euros, de acordo com dados do Ministério da Saúde.

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