Lei dos Metadados. PGR diz que decisão do Tribunal Constitucional é nula

A procuradora-geral da República considerou nula a decisão do Tribunal Constitucional sobre metadados. Lucília Gago assinou uma peça processual a contestar a decisão tomada no mês passado pelos juízes do Palácio Ratton.

RTP /
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A procuradora-geral da República disse existir contradição entre a fundamentação e o juízo de inconstitucionalidade sobre um dos artigos da lei dos metadados, mais especificamente o da conservação dos dados de base e IP. Lucília Gago requereu ainda a nulidade por omissão de pronúncia sobre a fixação de limites aos efeitos da decisão.

A declaração do Tribunal Constitucional significa que essas normas são eliminadas do ordenamento jurídico retroactivamente. Em causa, podem estar milhares de processos-crime em que os metadados sejam ou tenham sido prova.
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