Lei laboral. Governo aprova proposta de revisão da legislação em Conselho de Ministros
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Lei laboral. Governo aprova proposta de revisão da legislação em Conselho de Ministros
O Governo aprova esta quinta-feira as alterações à lei laboral em sede de Conselho de Ministros. A seguir submeterá a proposta ao parlamento. Acompanhe aqui a apresentação da proposta.
Maria do Rosário Palma Ramalho apela ao "sentido de responsabilidade dos partidos do arco da governação" quando lhes for apresentada a proposta-de-lei, avaliando-a de forma "não preconceituosa".
"Espero que o façam, porque foi a legislação que tivemos até aqui que nos trouxe ao nível que estamos, de baixos salários, baixa produtividade, probreza inclusivamente nos trabalhadores", afirmou.
"É isso que temos de inverter", sublinhou. "Não podemos ter resultados diferentes se não mudarmos o receituário".
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Proposta que vai ao parlamento é a inicial de 2025 mais 50 medidas adicionais
Questionada, a ministra afirma que "não tinha nada de estar presente" nas reuniões do primeiro-ministro do o líder do Chega, quarta-feira, e o secretário-geral do Partido Socialista, que decorre neste momento.
Maria do Rosário Palma Ramalho sublinha ainda que a proposta que o executivo vai levar ao parlamento "não é aquela que teria sido assinada", se tivesse havido acordo.
O que é negociado "é aproveitado se houver uma conclusão, mas não é vinculativo se não houver", justificou.
A base da proposta de lei "tem por base o ante-projeto", aprovada em Conselho de Ministros de 24 de julho de 2025, mas "com mais de 50 alterações, que decorrem de nove meses de negociação", acrescentou a ministra.
Doze das alterações incluídas foram propostas pela UGT.
Respondendo a duas jornalistas, a ministra voltou a repetir o que já havia declarado inicialmente sobre os contratos a termo, o banco de horas e o outsourcing, cuja proibição "não faz qualquer sentido" no atual clima económico.
Quanto a indeminzações ou reintegramento por impugnação de despedimento ilícito, Maria do Rosário Palma Ramalho lembra que se mantém que a decisão sobre cada caso caiba ao tribunal.
O que muda é o alargamento da medida às empresas como um todo e não apenas às micro-empresas. O valor da indemnização foi ainda "majorado", passando a 45 e 60 dias, acrescenta.
No segundo eixo, são destacadas as medidas de flexibilização de regimes laborais particularmente rígidos “para ser possível crescer”.
“Só crescendo em produtividade e em competitividade as empresas conseguem pagar melhores salários. E esse é o objetivo final desta reforma”.
Esta proposta valoriza, por isso, “todas as formas de trabalho” - a termo, sem termo, trabalho independente, trabalho economicamente dependente, entre outros.
“Também é necessário flexibilizar os regimes de tempo e local de trabalho”, continuou a ministra. “Há uma flexibilização do regime do teletrabalho, é reinstituído o banco de horas por acordo (...), é modelada a isenção de horário e é flexibilizado, em certas circunstâncias, o regime de trabalho suplementar”.
Esta proposta, segundo a ministra, “aposta numa dinamização muito maior da contratação coletiva”.
Muitas normas desta proposta de lei “aumentam direta ou indiretamente as compensações a que o trabalhador tem direito” em condições “diferentes do seu contrato de trabalho”. Está também previsto o aumento das indemnizações por despedimento coletivo ou individual.
“Há uma grande preocupação nesta proposta em pagar melhor, ou neste caso, compensar o trabalhador em vários aspetos”, afirmou Maria do Rosário Ramalho.
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Medidas de apoio a jovens e desempregados de longa duração
Medidas de apoio a trabalhadores com mais dificuldades de empregabilidade, como jovens desempregados e os desempregados de longa duração, incluem a substituição de uma norma que previa um período experimental alargado pela possibilidade de “contratação a termo”.
O objetivo é garantir o “contacto precoce com a realidade do trabalho”. Segundo a ministra, a proposta prevê a simplificação e desburocratização de contratação de jovens que queriam trabalhar nas férias letivas.
Há ainda previsão de que “os reformados possam ser contratados a termo”, como “medida de promoção do envelhecimento ativo”.
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Licenças parentais, luto gestacional e conciliação da vida profissional e familiar
A proposta de lei “reforça as licenças parentais”, nomeadamente a licença inicial partilhada, “paga a 100 por cento até seis meses”, realçou a ministra.
O tempo de licença do pai é aumentado para o dobro e este passa a beneficiar de três dias de falta justificada por luto gestacional.
É ainda garantido que toda a licença por interrupção de gravidez beneficia sempre de 14 a 30 dias.
“Em geral, esta proposta de lei também aposta numa maior conciliação entre a vida profissional e familiar”, afirmou Rosário Palma Ramalho.
Nesse sentido são propostas medidas como o “banco de horas por acordo”, o “reforço do direito a férias em dois dias” ou a “instituição de uma nova medida que decorre da reflexão do próprio Governo” que é a da “jornada contínua para pais e avós com crianças a cargo menores de 12 anos” que “podem, diminuindo a sua pausa para almoço, sair mais cedo do trabalho”.
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Proposta baseia-se no anteprojeto inicial mas contempla alterações propostas pelos parceiros sociais
No briefing, a ministra do Trabalho explicou que “o ponto de partida desta proposta de lei é, naturalmente, o anteprojeto inicial Trabalho XXI, que foi aprovado no Conselho de Ministros de 24 de julho de 2025”.
Rosário Palma Ramalho relembrou que “a esta aprovação seguiram-se mais de nove meses de discussão com os parceiros sociais, mas esses nove meses não desembocaram, infelizmente (…) em nenhum acordo”.
“As aproximações feitas eram feitas na perspetiva do acordo. Não tendo havido acordo, naturalmente que o ponto de partida tem de ser o anteprojeto inicial”, justificou.
No entanto, “foram introduzidas mais de 50 alterações” com base na “reflexão do próprio Governo ao longo do processo e de contributos dos parceiros sociais” e patronais, acrescentou a governante.
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a proposta de lei de revisão da lei laboral, que será enviada ao Parlamento, anunciou a ministra do Trabalho.
Segundo Maria do Rosário Palma Ramalho, a reforma assenta em “três eixos estratégicos”: nomeadamente “flexibilizar para aumentar a competitividade, a produtividade e os salários”; “reforçar direitos e garantias dos trabalhadores”; e “dinamizar a contratação coletiva, mas também conciliar o direito à greve com outros direitos fundamentais”.
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Montenegro recebe Carneiro após aprovação da Lei Laboral
O Conselho de Ministros aprova hoje a proposta de Lei Laboral que vai entregar no parlamento. Da parte da tarde, o primeiro-ministro recebe José Luís Carneiro, em S. Bento, e espera disponibilidade para negociar.
O primeiro-ministro anunciou que o Conselho de Ministros vai aprovar esta quinta-feira a proposta de lei de revisão da legislação laboral que levará, depois, ao Parlamento.
O Governo reúne-se hoje em Conselho de Ministros para aprovar a proposta de lei de revisão da legislação laboral, que será depois submetida ao parlamento e que não obteve acordo dos parceiros socais.
Luís Montenegro destacou que o Governo fez “um esforço enorme” em sede de Concertação Social para alcançar um acordo em matéria de legislação laboral e acusou a UGT de, neste processo, ter sido “intransigente e inflexível".
Segundo anunciou a ministra do Trabalho, o Executivo vai submeter uma proposta de lei ao parlamento baseada no anteprojeto inicial e com os "contributos que considera úteis e que retirou deste processo".
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