Na discussão da proposta do Governo, quarta-feira, o ministro da Justiç a, Alberto Costa, defendeu que o diploma cria instrumentos para que periodicamen te haja uma avaliação e uma prestação de contas em relação à política criminal.

"A proposta que apresentamos está do lado do princípio da responsabilid ade, quer na vertente da resposta aos problemas, quer na vertente fundamental da prestação de contas", disse Alberto Costa, garantindo que a autonomia do Minist ério Público e a independência dos tribunais não serão afectadas por esta lei.

Em síntese, e segundo as suas palavras, criam-se condições para dar "ma is coerência, mais eficácia e mais eficiência no emprego de meios a uma linha ex tensa de actuação sobre o fenómeno criminal".

Também aprovada, sem votos contra e com abstenção de PSD e CDS, foi o p rojecto do PS que cria um sistema de vigilância e controlo do exercício da activ idade de dragagens e extracção de inertes.

O diploma do BE sobre o mesmo tema teve a sua votação adiada por uma se mana.

Em votação final global, foi aprovado um diploma governamental que regu la as condições de recrutamento e acesso à profissão no sector dos casinos, com votos favoráveis de PS, PSD e CDS, votos contra do PCP e abstenção do Bloco de E squerda.

Com o consenso de todas as bancadas, foi igualmente aprovado um project o do PS que visa a promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco.