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Lei que despenaliza eutanásia publicada em Diário da República

por Antena 1

Marcelo Leal - Unsplash

Foi publicada esta quinta-feira em Diário da República a lei que despenaliza a morte medicamente assistida. O diploma da eutanásia entra em vigor daqui a 30 dias.

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De acordo com a portaria agora publicada, a lei vai aplicar-se a partir de 10 de julho, já que o prazo de 30 dias não inclui fins de semana ou feriados.

A regulamentação que vai ser, entretanto, preparada pelo Governo e terá de ser aprovada no prazo de 90 dias.


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