Em declarações à comunicação social, no Parlamento, Alberto Martins considerou "natural" a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que indeferiu o recurso interposto pelas associações militares para contrariar a proibição do Governo.

"É apenas o funcionamento da autoridade democrática e do Estado de direito", disse, acrescentando que "a Constituição é muito clara no sentido de restringir os direitos dos militares e das associações de militares no que respeita à convocação de manifestações".

"A posição do tribunal vai ao encontro da ideia do Governo e do PS quanto à ilegalidade dessa manifestação", sublinhou.

A Associação dos Oficiais das Forças Armadas (AOFA), Associação Nacional de Sargentos (ANS) e Associação de Praças da Armada (APA) tinham convocado uma manifestação para esta tarde, do Marquês do Pombal para a Assembleia da República, contra o aumento da idade de reforma e a alteração do sistema de saúde dos militares.

Perante a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, as associações desconvocaram entretanto a manifestação prevista, substituindo-a por uma concentração no Marquês de Pombal à qual se seguirá uma reunião na Casa do Alentejo, na baixa de Lisboa.

Questionado sobre esta concentração, Alberto Martins registou que "os militares acataram a decisão do tribunal" mas disse não saber o que "vão ou não fazer" esta tarde, manifestando-se, porém, convicto de que o Governo saberá assegurar o cumprimento da Constituição.

O líder parlamentar do PS aproveitou para defender os diplomas do Governo contestados pelos militares, que foram aprovados em Conselho de Ministros e aguardam decisão do Presidente da República.

"As forças militares são um corpo especial da Administração Pública e como tal devem ser tratadas. Nas questões em causa, a reforma e a saúde, não obstante essa especificidade, as medidas do Governo têm em vista uma ideia geral de equidade", argumentou.