Lopes da Mota pediu ao Governo português a sua demissão da Presidência da Eurojust na sequência da decisão tomada pela secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público de o suspender por 30 dias, pedido que foi de imediato aceite pelo Governo, segundo se pode ler numa nota do Ministério da Justiça.

"O Governo Português manifesta o seu reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao país no desempenho do cargo que agora cessa", refere ainda o Ministério da Justiça, em comunicado.

Se até ao momento, Lopes da Mota sempre resistiu às exigências dos partidos da oposição de abandonar a presidência daquele organismo europeu, decidiu agora por sua iniciativa sair do cargo que já ocupa há algum tempo.

Sete votos a favor e um contraEram 16h00 de quarta-feira, quando a secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público se reuniu sob a presidência do Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, com um ponto quente na sua ordem de trabalhos. Os conselheiros tiveram de apreciar o projecto de acórdão elaborado pelo relator Barradas Leitão que conclui o processo disciplinar instaurado pelo órgão ao seu par, o magistrado e presidente do Eurojust, Lopes da Mota. 

O presidente do organismo da União Europeia, criado em 2002 com o objectivo de incentivar e melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais entre as autoridades competentes da União Europeia no quadro da luta contra formas graves de criminalidade transnacional e organizada, era acusado de alegadamente ter exercido pressões sobre os magistrados que investigavam o caso Freeport, caso que está, como se sabe, relacionado com alegadas suspeitas de corrupção e tráfico de influências no licenciamento do espaço comercial, em 2002, quando o actual primeiro-ministro, José Sócrates, era ministro do Ambiente.

Os conselheiros ao fim de duas horas de reunião decidiram confirmar o projecto de acórdão pelo que este passou a ser a decisão do Conselho Superior de Magistratura. Lopes da Mota é suspenso por um período de 30 dias. A decisão foi confirmada por sete votos a favor e um contra.

A decisão não vai ser executada de imediato, uma vez que o Presidente da Eurojust, já anunciou há algum tempo a decisão de recorrer da mesma caso ela fosse de suspensão e não de ilibação. O recurso para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público suspenderá a decisão hoje anunciada até ser apreciada e decidida.

Foi essa intenção de recorrer para o plenário do Conselho Superior do Ministério Público, que Magalhães e Silva, advogado de Lopes da Mota anunciou na RTP.

O advogado anunciou a sua perplexidade por o Conselho Superior do Ministério Público ter tomado uma decisão sem conhecer o processo e se ter limitado a "carimbar" um relatório.

Caso o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público ainda assim confirme a decisão do acórdão tornado público esta quarta-feira, Lopes da Mota poderá ainda recorrer para os Tribunais Administrativos, apenas com o ónus de ter de fundamentar o pedido para que a decisão seja suspensa. Magalhães e Silva anunciou na RTP que caso a decisão tenha de ser recorrida para o tribunal administrativo, apresentará uma Providência Cautelar para suspender a decisão.

Demissão de Lopes da Mota "é atitude adequada" e dá razão ao PSD
Para o PSD, a demissão de Lopes da Mota de representante português na Eurojust, aceite pelo ministro da Justiça, foi "a atitude adequada" e dá razão ao PSD.

"Acho que é a atitude adequada e vem ao encontro do que o PSD sempre defendeu como sendo a posição correcta", declarou o líder da bancada social-democrata, Aguiar-Branco.

"Devo registar que a demissão foi apresentada ao senhor ministro da Justiça, que a aceitou e que referiu que iria nomear outro representante. Isto significa que, tal como o PSD sempre disse, estava na esfera da competência do ministro da Justiça ter uma tomada de posição sobre esta matéria, o que no passado sempre foi recusado pelo senhor ministro da Justiça do anterior Governo", acrescentou.

Para o PCP saída de Lopes da Mota era inevitável
Partido Comunista Português já reagiu à anunciada saída do Procurador-Adjunto, Lopes da Mota da Presidência do Eurojust considerando-a "consequência inevitável" da sanção decretado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

"Vejo (a saída) como uma consequência inevitável da aplicação da sanção disciplinar e que já deveria ter sido tomada há mais tempo, senão pelo próprio por quem tem a responsabilidade pela sua manutenção em funções na Eurojust", afirmou o deputado do PCP, António Filipe.

Para o membro da bancada comunista na Assembleia da República, a sanção hoje determinada "demonstra que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público tinha razão ao denunciar a existência de pressões sobre os magistrados encarregados do processo Freeport".

A sanção deixa, no entanto, uma questão em aberto para o deputado comunista. "Saber que pressões é que foram efectivamente exercidas e de quem foi a iniciativa das pressões que foram exercidas pelo procurador Lopes da Mota", disse, considerando que estas questões carecem de um "esclarecimento cabal".

"Suspensão" causa estranheza ao Bloco de Esquerda

Para o Bloco de Esquerda a sanção estabelecida pela secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público de suspensão por trinta dias "causa estranheza" e necessita de esclarecimentos por parte do Procurador-Geral da República.

"Causa-nos alguma estranheza. De duas uma, ou houve razão para haver uma sanção, ou seja, houve uma efectiva pressão sobre os magistrados e então esta sanção parece muito envergonhada, ou então não houve qualquer pressão sobre os magistrados e então não se justifica qualquer sanção", declarou.

Razões que levam o líder da bancada, que se senta mais à esquerda no hemiciclo de S.Bento, a considerar que a Procuradoria-Geral da República "tem que explicar ao país com a maior brevidade" os fundamentos da sanção aplicada a Lopes da Mota. Quanto à demissão do cargo que ocupa, os bloquistas consideram uma decisão "compreensível" já que "após a suspensão" Lopes da Mota não reunia quaisquer condições para permanecer à frente daquele organismo europeu em representação de Portugal.

Para o CDS-PP, a demissão de Lopes da Mota "era a única decisão possível"

Para o CDS-PP, pela voz do seu deputado Filipe Lobo d`Ávila, a demissão de Lopes da Mota da Eurojust era "a única decisão possível" face à sanção de suspensão por 30 dias confirmada pela secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público.

"O senhor Procurador tomou a única decisão possível mediante os factos e mediante a sanção que foi confirmada pela secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público", afirmou Lobo d`Ávila, no Parlamento.

A decisão de abandonar a presidência do Eurojust vai "ao encontro do princípio fundamental que é a preservação da representação institucional do Estado português no estrangeiro", sublinhou.

Inquérito aberto em 18 de Maio deste ano

A Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público abriu um inquérito a 18 de Maio, mais tarde convertido em processo disciplinar, que após a instrução do processo disciplinar, realizada pelo inspector Vítor Santos Silva, e com base nas conclusões do mesmo, coube ao relator Barradas Leitão apresentar o projecto de acórdão, que foi discutido sob a presidência do Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro.

Pressões exercidas sobre magistrados do caso "Freeport"

O procurador-geral adjunto Lopes da Mota terá alegadamente pressionado os procuradores responsáveis pelo caso Freeport, Paes Faria e Vítor Magalhães, a arquivarem as suspeitas de corrupção relativas ao primeiro-ministro José Sócrates.

Ainda de acordo com o relatado na imprensa da altura, nomeadamente o Jornal de Notícias, Lopes da Mota terá alertado os procuradores do Freeport para as consequências que um processo tão delicado poderia ter nas suas carreiras.