A decisão do Supremo Tribunal Administrativo, com a data de 2 de Dezembro, revoga o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, que em Fevereiro deferiu uma acção popular interposta pelo advogado Castanheira Barros com o objectivo de travar a co-incineração em Souselas. Ao mesmo tempo, dá provimento à decisão de primeira instância do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que dera razão ao Ministério do Ambiente e à empresa Cimpor, considerando que não foram apresentadas provas de prejuízos causados pelo processo de queima.

O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, citado pela agência Lusa, sustenta que "não se verifica um dos requisitos da adopção de providências cautelares conservatórias", ou seja, "o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal". No entender do Supremo, "é de concluir que não se verifica prejuízo de difícil reparação". Por outro lado, o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte "viola a regra do ónus da prova", ao "resolver a dúvida que diz existir sobre os riscos para a saúde pública e ambiente da queima de resíduos perigosos em Souselas no sentido da sua efectiva verificação".

A ministra do Ambiente, Dulce Pássaro, já se congratulou com a decisão do Supremo Tribunal Administrativo. O acórdão, afirma a governante, "permitirá a continuação da política de gestão de resíduos no país de forma ambientalmente correcta: "Vai-se fazer a co-incineração na cimenteira de Souselas, como se está a fazer noutras unidades que tinham sido adequadamente licenciadas para o efeito".

"Três acções principais" pendentes nos tribunais

Se a titular da pasta do Ambiente classifica de "muito positiva" a decisão agora conhecida, o representante do Grupo de Cidadãos de Coimbra não desarma. À Antena 1, Castanheira Barros recorda que continuam pendentes três acções que podem ditar a suspensão da co-incineração em Souselas.

"Não é ainda uma derrota, uma vez que estão pendentes três acções principais em que se vai, aí sim, discutir se deve ou não haver co-incineração de resíduos perigosos em Souselas. Mas é, de facto, uma decisão deplorável que pode ter graves consequências na saúde pública e no meio ambiente, sobretudo nas crianças desta região", afirmou o advogado.

"Estou a analisar o acórdão com cuidado para ver se é ainda possível arguir a nulidade ou solicitar a reforma do mesmo. Não sendo possível, o acórdão já não é passível de recurso e, como tal, teremos que encetar outras formas de luta contra a co-incineração de resíduos perigosos", sublinhou Castanheira Barros.

Provedor do Ambiente contesta avaliação da "esfera científica"

Por sua vez, o provedor do Ambiente do município de Coimbra, Massano Cardoso, afirma que a decisão do Supremo Tribunal Administrativo era esperada, mas contesta a autoridade daquele órgão de justiça para avaliar os riscos de saúde pública.

"Não é nada que me surpreenda, atendendo a todo este historial de passagens pela justiça e deste processo de co-incineração. Instâncias inferiores têm revelado uma sensibilidade e uma preocupação com este problema. Chega ao Supremo Tribunal e esbarra", disse à Antena 1 Massano Cardoso, que é também professor da Faculdade de Medicina de Coimbra.

À agência Lusa, o provedor local do Ambiente deixou ainda críticas à leitura científica do Supremo Tribunal Administrativo: "Podiam invocar motivos de natureza processual, mas entrar na esfera científica não. Como cientista, cidadão e provedor contesto, porque o Supremo Tribunal Administrativo não tem autoridade para isso".

"Teimosia do Governo"

Confrontado com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, o presidente da Câmara Municipal de Coimbra defendeu que o processo da co-incineração deve ser resolvido no plano político. Em declarações à rádio TSF, Carlos Encarnação afirma mesmo que a opção pela queima de resíduos industriais perigosos em cimenteiras resulta de uma "teimosia" do primeiro-ministro.

"Há aqui uma teimosia e uma insistência que não se compreende e que verdadeiramente devia ser travada. Já se compreendeu que as acções judiciais não levaram a nenhum efeito deste ponto de vista, porque se recusam a admitir a questão fundamental", argumentou o autarca.

Os juízes, acrescentou Carlos Encarnação, recusam-se a "exigir a prova para o malefício dos resíduos e evidentemente que não se torna fácil ou possível vencer qualquer acção".

Na óptica do autarca social-democrata, o processo da co-incineração "tem de ser olhado como uma questão ambiental muito importante, que deve ser tratada para bem do país com a prudência necessária para se obter a melhor solução combinada": "Noventa por cento dos resíduos devem ser tratados nos CIRVER e só depois então tratar o que houver como destino final de outra maneira".