Os magistrados, advogados e funcionários judiciais contestam o regime da distribuição dos processos. Foi aprovado em 2023 e exige a presença de magistrados e advogados durante o procedimento.
Os magistrados, advogados e funcionários judiciais contestam o regime da distribuição dos processos. Foi aprovado em 2023 e exige a presença de magistrados e advogados durante o procedimento.