Na segunda-feira, o jornal Público noticiou que o comandante- geral da GNR, tenente-general Mourato Nunes, estaria a ser investigado pelo Ministério Público por alegadamente ter viciado o processo de nomeação de juízes militares para tribunais judiciais de Lisboa e Porto.

O advogado do coronel Vítor Guedes Martins, um dos candidatos no processo de nomeação de juízes militares, contou à Agência Lusa que foi interposta, a 15 de Junho de 2005, uma Acção Especial Administrativa junto do Tribunal Administração e Fiscal de Lisboa contra o ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa.

Esta acção deve-se, segundo o advogado David Catana, a "falta de decisão" e "ausência de despachos" relativos a uma reclamação feita pelo coronel Guedes Martins sobre o processo de nomeação dos juízes militares para tribunais civis.

Contactada pela Lusa, fonte oficial do gabinete do ministro da Administração Interna disse não ter ainda conhecimento da acção interposta pelo coronel Guedes Martins.

"Não temos ainda nenhuma notificação nesse sentido", afirmou a fonte oficial do Ministério da Administração Interna (MAI).

Segundo um documento enviado à Lusa pelo advogado David Catana, o coronel Guedes Martins não foi proposto, em Setembro de 2003, pela chefia da GNR para nomeação para o cargo de juiz.

Segundo o David Catana, o coronel Guedes Martins era o único candidato licenciado em Direito, "um dos requisitos de preferência".

Por outro lado, de acordo com o documento do advogado de Guedes Martins, o Conselho Superior de Magistratura (CSM) tomou uma deliberação na qual não incluía o coronel como juiz militar de 1ª instância.

O coronel Guedes Martins interpôs, a 01 de Outubro de 2004, uma primeira reclamação para o comandante-geral da GNR, tendo sido interposto recurso para o ministro da Administração Interna por falta de resposta do comandante-geral.

Posteriormente, a 05 de Novembro do mesmo ano, o comandante- geral acaba por proferir despacho de indeferimento (recusa) à reclamação do coronel Guedes Martins.

Em relação a esta reclamação, o advogado David Catana diz não ter havido ainda qualquer decisão do Ministério da Administração Interna.

Na sequência do indeferimento do comandante-geral da GNR, o coronel Guedes Martins decidiu apresentar um recurso hierárquico para o ministro da Administração Interna, em Dezembro de 2004.

Dada "a ausência de resposta em relação a este recurso", foi interposta a acção contra o ministro António Costa, explicou à Lusa o advogado.

David Catana confirmou ainda que o seu constituinte apresentou uma queixa-crime, em 12 de Abril de 2005, "contra outros sujeitos além do comandante-geral da GNR, tenente-general Mourato Nunes".

"Por razões de segredo de justiça não se poderá expor as razões de facto e de direito que levaram à apresentação de queixa- crime", justifica o advogado no documento enviado à Lusa.

No mesmo dia da apresentação da queixa-crime, foi apresentada ao MAI e à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) uma queixa disciplinar contra as mesmas pessoas.

O advogado afirmou ainda não ter recebido qualquer informação da IGAI.

Hoje, o ministro António Costa afirmou manter "toda a confiança" no comandante-geral da GNR e afirmou desconhecer uma investigação feita àquele responsável, como tinha noticiado o Público na segunda-feira.