"Recusamos o recurso à regularização extraordinária. Estas medidas tive ram o seu momento e são irrepetíveis", disse António Costa no plenário da Assemb leia da República, onde apresentou na generalidade a proposta de lei do Governo sobre o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros (lei de imigração).

O ministro respondia aos deputados do Bloco de Esquerda (BE) e do Parti do Comunista Português (PCP), que defendem a legalização de todos os imigrantes que se encontram no país em situação irregular.

De acordo com António Costa, a nova lei vai permitir resolver situações "de grande injustiça social", ao admitir autorização de residência aos imigrant es que não se conseguiram legalizar no âmbito do "acordo Lula" e aos inscritos n o "processo CTT".

O "acordo Lula" permite a legalização de brasileiros que tenham entrado em Portugal até 2003 e façam descontos para a Segurança Social e para as Finanç as.

O "processo CTT" permite a legalização nas mesmas condições, mas aplica -se a todos os imigrantes.

A nova lei de imigração vai também permitir que os menores nascidos em Portugal que frequentem o ensino básico, bem como os seus pais, possam receber u ma autorização de residência.

Os maiores de 18 anos que vivam em Portugal desde os 10 anos de idade e os que pediram a nacionalidade portuguesa mas que tenham vivido ilegalmente em Portugal nos últimos 15 anos vão também poder legalizar-se.

A nova lei permite, igualmente, que as vítimas de tráfico de pessoas se possam legalizar.

António costa disse ainda no parlamento que o objectivo de Portugal é " gerir os fluxos migratórios de forma equilibrada e ajustada às necessidades".

O ministro da Administração Interna salientou que esta proposta do Gove rno visa "a luta contra a imigração ilegal" que passa "por um controlo rigoroso das fronteiras, uma política de afastamento eficaz e medidas de repatriamento em segurança daqueles que entram ilegalmente no país".