"Ao todo recebemos mais de 70 contributos. Estamos agora a analisá-los para decidir que alterações podem ou não ser introduzidas no anteprojecto. A versão final a entregar ao Governo deverá ainda demorar alguns meses", adiantou Cristina Portugal, secretária técnica da comissão.

A apresentação do anteprojecto do Código do Consumidor ocorreu a 15 de Março deste ano, quase 10 anos depois de ter sido constituída a primeira comissão para a Reforma do Direito do Consumo e do Código do Consumidor.

Embora a discussão pública do anteprojecto tenha terminado em Julho passado, a Associação Portuguesa do Direito do Consumo (APDC) agendou para a próxima sexta e sábado um fórum em Coimbra para debater o anteprojecto do Código do Consumidor.

O presidente da APDC, Mário Frota, em declarações à Lusa na apresentação desta iniciativa, defendeu que o número de pareceres sobre o anteprojecto era "escasso" e revelava o "descanso da comunidade nacional por um diploma tão importante para a vida dos cidadãos".

O responsável defendeu que o debate deve ser alargado para ouvir o que a comunidade nacional tem a dizer sobre um instrumento que "interfere na vida quotidiana das pessoas".

"Mais de 90 por cento dos nossos actos diários são de consumo. Isto é uma questão de cidadania, pelo que o Código é um instrumento demasiado importante para ser debatido estritamente nos gabinetes ministeriais", frisou Mário Frota.

O presidente da APDC teme que o período de discussão pública tenha passado despercebido à comunidade jurídica e aos operadores judiciários e, por isso, quer ampliar a discussão do anteprojecto, para que o Código não fique nas mãos "das associações de interesses económicos".