Aumento de 79 magistrados nos quadros, 37 dos quais juízes e 42 procuradores; julgamentos cíveis nos juízos de proximidade; um novo Tribunal de Comércio, em Lagoa; juízes afetos a dois tribunais ou o facto de Angra do Heroísmo ganhar um juízo especializado misto para litígios relacionados com questões laborais ou casos ligados à família e menores são algumas das principais medidas previstas, num estudo realizado pelo Ministério da Justiça, a que o jornal Público teve acesso.

O estudo de 400 páginas ainda não é definitivo, mas já foi entregue no Parlamento e propõe alterações um pouco por todo o país. Contudo, já há juízes a contestar algumas mudanças e a acusarem o Governo de ter tomado decisões com base em critérios imprecisos.

O documento sugere ainda que alguns juízes passem a estar atribuídos a dois tribunais em vez de um, de forma a rentabilizar o serviço. É o caso de Melgaço e Monção, Caminha e Vila Nova de Cerveira, Amarante e Felgueiras, Felgueiras e Lousada, Grândola e Santiago do Cacém e Fundão e Covilhã.

Já o novo Tribunal de Lagoa abrirá as portas em setembro e vai funcionar no atual Centro de Estudos e Formação da cidade, que já foi uma escola. O novo edifício era esperado há muito porque há apenas um Tribunal de Juízo do Comércio em Olhão, que trata de todos os processos do Algarve.

No que diz respeito a Sines, as revindicações da população foram também ouvidas e o juízo de proximidade da cidade do distrito de Setúbal volta a ter uma valência laboral.Estes balcões de atendimento encarregues de julgar os processos-crime puníveis com penas até cinco anos de cadeia passam também a ter julgamentos de processo cíveis desde que não ultrapassem determinada dimensão.

Nos Açores, Angra do Heroísmo ganha um juízo especializado misto para litígios relacionados com questões laborais e também relativos a famílias e menores.

As alterações ao mapa dos Tribunais não estão ser bem recebidas por alguns juízes. À Antena 1, o presidente da Associação Sindical dos Juízes diz não perceber como é possível fazer um estudo para reformular o mapa judiciário sem ouvir os juízes. A Associação pediu, entretanto, o documento ao Ministério mas este não foi facultado. Manuel Soares diz que é difícil avaliar uma reforma que não se conhece.

Quanto aos juízes que passam a trabalhar em vários tribunais da mesma comarca, a solução não é nova, explica o presidente da Associação Sindical dos Juízes, mas tem custos.
Novas medidas "são remendos"
Também o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais diz que as novas medidas são remendos. Em entrevista à Antena 1, Fernando Jorge queixa-se do facto de o sindicato não ter tido conhecimento das alterações ao mapa judiciário e quer que as alterações sejam discutidas com todos sentados à mesa.

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais quer uma reforma geral do mapa dos tribunais, a começar com o desdobramento das comarcas.

Uma das alterações do mapa dos tribunais é passar a ter juízes afetos a dois tribunais mas Fernando Jorge defende que é uma medida redutora, que diminui a dedicação dos juízes ao trabalho.

O jornal Público dá ainda conta que a comarca de Portalegre lamenta ter ficado esquecida nestas alterações. Loures e Coimbra perdem um juiz e Beja queixa-se da falta de condições do Palácio da Justiça e da falta de funcionários judiciais.

A juíza que dirige a comarca de Portalegre, Ana Mafalda dos Santos disse ao Público que o Executivo, nesta reavaliação, deixou algumas comarcas de fora: "Esta comarca ficou um bocadinho esquecida. Aqui a reforma parou."
Ministério diz que nenhuma decisão foi tomada
O documento diz que, apesar da existência de um volume processual em matéria de família e menores, há que ter em conta "a dimensão territorial da comarca, a natureza sociológica e económica da população e a reduzida oferta de transportes públicos". Para a magistrada, a hipótese de fazer deslocar os juízes aos tribunais de menor dimensão não foi colocada e "há falta de vontade no pagamento das deslocações".

José Lúcio, outro dos magistrados do distrito de Beja, ouvido pelo Público, disse que "brincar com a organização da justiça traz problemas terríveis". Segundo o estudo, o Ministério da Justiça apenas dá mais um juiz a Beja. Mas este magistrado queixa-se do estado do Palácio da Justiça de Beja e da falta de funcionários judiciais e diz que "não há condições materiais para fazer mudanças que não sejam cosméticas".

Contactado pela Antena 1, o Ministério da Justiça diz que este documento é só um estudo e que nenhuma decisão foi ainda tomada.