A Polícia Judiciária anunciou esta terça-feira ter concluído e enviado para o Ministério Público (MP), com proposta de acusação, a investigação sobre alegadas fraudes na gestão dos CTT, que conta com 52 arguidos, entre empresas e pessoas singulares.

De acordo com a PJ, estão em causa alegadas práticas ilícitas entre 2002 e 2005 "associadas a 23 situações irregulares relacionadas com actos de gestão na administração dos CTT", entre elas "a venda de dois imóveis, um em Coimbra e outro em Lisboa".

Carlos Horta e Costa, antigo presidente dos CTT, já declarou não ter sido ainda notificado de nada e afirma-se "tranquilo" quanto a um desfecho do caso.

"Continuo a dizer que estou muito tranquilo e que faria (hoje) exactamente tudo o que fiz. Não tenho dúvida nenhuma", disse o antigo administrador dos CTT. "Para mim não se passou nada", sublinhou.

A venda do edifício dos CTT de CoimbraAntigo vereador socialista na Câmara Municipal de Coimbra, Luís Vilar é arguido e acusado do crime de prevaricação tendo alegadamente sido o intermediário na venda do edifício dos CTT de Coimbra. Sentar-se-á no banco dos réus juntamente com o Presidente da edilidade, Carlos Encarnação, também ele arguido e acusado do mesmo crime.

No banco dos réus, Carlos Encarnação e Luís Vilar terão a seu lado todos os outros elementos do executivo camarário à excepção de Pina Prata, eleito pelo PSD, que então se absteve na votação. 

Nuno Freitas, Mário Nunes e João Rebelo, eleitos pelo PSD, Manuel Rebanda, do CDS, Rodrigues Costa, Carvalho Santos e António Rochette, do PS, e Gouveia Monteiro, da CDU, juntam-se assim a Carlos Encarnação e Luís Vilar.

Em causa está a eventual violação da lei do arrendamento ao tomarem e votarem favoravelmente o arrendamento de uma fracção à empresa Demagre, em 2003 que adquiriu o edifício dos CTT. A Câmara Municipal terá alegadamente tomado uma fracção de arrendamento para alojar a Associação de Informática da Região Centro (AIRC).

A AIRC estava até aí alojada no estádio de Coimbra entretanto demolido para a construção de um novo estádio em Coimbra para o Euro 2004.

Carlos Encarnação não comenta

O presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Carlos Encarnação, foi constituído arguido neste processo acusado de prevaricação por ter alegadamente violado a lei do arrendamento.

O social-democrata recusa-se a comentar a sua inclusão neste processo judicial. "Não me vou pronunciar sempre que aparecem notícias sobre o mesmo assunto".

O site da Câmara Municipal de Coimbra tem no entanto aquilo que pretende ser uma explicação do caso e uma justificação.

O então executivo da edilidade conimbricense dava continuidade a um arrendamento decidido ao tempo da vereação anterior do socialista Manuel Machado. Tinha sido decidido por unanimidade no executivo camarário. O valor do arrendamento terá sido inclusive o mesmo, ou seja, 12 euros o metro quadrado.

Carlos Encarnação explica no site da Câmara Municipal de Coimbra que a decisão de arrendar o espaço não necessitava de concurso público. "A legislação é clara na não exigência" de concurso público, afirma Encarnação.

"Não existindo obrigatoriedade legal de outra acção da administração, não existindo vantagem em preço do primeiro contrato em relação ao segundo, não existindo divergência entre o preço praticado no mercado e o preço do metro quadrado arrendado, não existindo alternativa à celebração dos contratos, constitui manifesto abuso a suspeita especulativa sobre este caso. Considero, mesmo, insultuosas tais referências", sublinha Carlos Encarnação.

Horta e Costa, antigo Presidente dos CTT explica o negócio com obrasEm relação ao caso da venda do edifício dos CTT, o antigo presidente da instituição, Horta e Costa, afirma não ser a ele que têm de perguntar sobre esse negócio.

"Toda a gente se centra muito no processo de Coimbra, mas nesse processo não é a mim que têm de perguntar por que razão vendi por 14,8 milhões de euros e alguém comprou por 20. É perguntar a quem comprou por 20 por que razão não comprou por 14,8 milhões", considerou.

O antigo administrador dos CTT avançou inclusivamente uma explicação para a diferença de preços.

"Porque resolveu gastar mais 5 milhões? Isto foi um concurso público, foi anunciado nos jornais. Eu sei por que foi, está nos contratos. Foi para fazer obras, está escrito nos contratos", disse.

"Agora, as pessoas não acreditam. Porquê? Porque não estão para ver os contratos. Eu, como tenho os contratos na minha mão, sei (porque é que o comprador gastou mais 5 milhões de euros): foi para fazer obras", concluiu.

Cinco milhões de mais valias em poucas horas

Este edifício de Coimbra foi adquirido em Dezembro de 2002 pela Demagre pela quantia de 14.814.297,54 euros, ou seja perto de quinze milhões de euros, e revendido no próprio dia poucas horas depois a uma empresa do grupo Espírito Santo por vinte milhões de euros com um lucro de cinco milhões.

Luís Vilar, antigo vereador socialista da Câmara Municipal de Coimbra, foi contratado pela TramCroNe - Promoções e Projectos imobiliários, SA (TCN Portugal) como consultor e intermediário de negócios para toda a região centro. Terá a esse título participado nas negociações do edifício dos CTT.

Acordou com a sociedade imobiliária receber 500 mil euros pelos serviços prestados antes da entrada em vigor do contrato, passando a auferir três mil euros mensais a que acresceriam cinco por cento de comissão pelo valor dos negócios que acompanhava.

O primeiro contacto com o negócio

O ex-autarca terá sido abordado no segundo semestre de 2002 por Carlos Godinho, empresário de Coimbra que o terá sondado quanto a eventuais interessados na compra do edifício dos CTT situado na Av. Fernão de Magalhães alegando que iria estar à venda.

Ainda nesse ano, Luís Vilar, estimulado por um negócio que prometia ser interessante, organizou um jantar num restaurante da Bairrada, que juntou à mesa Luís Godinho e os Presidente e vogal da administração da TramCroNe, respectivamente, José Júlio de Macedo e Pedro Garcês.

Foi nesse dia que se terão iniciado as negociações com vista à aquisição do edifício e Luís Vilar fica responsável pelos contactos com a administração dos Correios de Portugal e do acompanhamento do administrador holandês da TramCroNe Internacional.

Júlio Macedoassume condução do processo de compra e venda

Próximo da escritura de compra e venda do edifício aparece Júlio Macedo, Presidente da TramCroNe, a acompanhar pessoalmente o processo mas é a Demagre - Compra de imóveis para revenda, LDA, que surge na posição de adquirente substituindo nessa posição a TramCroNe.

Comprador diferente mas com os mesmos protagonistas já que Júlio Macedo e Pedro Garcês surgem também como sócios, embora minoritários, da Demagre, cuja quota maioritária era detida pela sociedade de quotas MGPlus e cujos únicos sócios e gerentes eram exactamente os mesmos.

Luís Vilar é substituído pela sociedade do filho

Em Março de 2003 Luís Vilar cessa a sua relação profissional enquanto consultor da TramCroNe sendo substituído nessa prestação de consultadoria, pela Rosigna, Consultadoria à implementação de Projectos, Lda.

Também aqui mudam as sociedades mas os protagonistas não variam muito já que a Rosigna era uma empresa familiar cujo sócio - administrador era precisamente o filho de Luís Vilar sendo ele próprio gerente embora sem quotas.

Luís Vilar responde noutro processo onde é suspeito de alegada corrupção passiva e tráfico de influências num processo que envolve a Bragaparques. Sobre Luís Vilar impende também a suspeita de envolvimento activo na angariação de fundos para financiamento ilegal do PS.