As mudanças foram operadas por decretos consultados pela Lusa nas redes sociais.

Num dos decretos, o general Horta Inta-A nomeou Gamal Abdel Gassamá, juiz conselheiro do Tribunal de Contas, para liderar esta instituição.

As mudanças ocorreram no mesmo dia em que o Comando Militar para a Restauração da Segurança Nacional e Ordem Pública, que assumiu o poder no passado dia 26 de novembro na sequência de um golpe de Estado, anunciou a dissolução do Conselho Superior de Magistratura do Ministério Público durante os 12 meses previstos para durar a transição no país.

A medida consta da resolução n.º 3 de uma reunião extraordinária do Alto Comando Militar, realizada hoje em Bissau, lê-se no comunicado divulgado.

O documento consultado pela Lusa nas redes sociais indica que o Procurador-Geral da República, que presidia ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, ficará com as competências de nomear, colocar, transferir, promover e apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos Magistrados e agentes do Ministério Público.

O Procurador-Geral da República é ainda incumbido de aprovar o regulamento interno da Procuradoria-Geral da República e de assumir todas as competências não referenciadas e que eram exercidas por aquele Conselho.

As mudanças fazem parte da Carta Política de Transição, que substitui a Constituição guineense, entretanto suspensa em parte pelos militares, e a Resolução do Alto Comando Militar de 29 de novembro, refere ainda o comunicado hoje publicado em Bissau.

O documento assinala ainda que a medida foi adotada "pela urgência no restabelecimento da ordem pública e segurança nacional" face ao atual contexto de transição política e para se evitar obstáculos institucionais e estruturais do Ministério Público.

"Por isso, revela-se imprescindível flexibilizar, simplificar, desburocratizar e tornar mais célere e dinâmica a sua atuação durante essa transição política, a fim de proteger e salvaguardar os pilares e valores fundamentais da existência do nosso Estado", destaca o Alto Comando Militar no comunicado.

A Guiné-Bissau está suspensa da CEDEAO, assim como de outra organização regional, a União Africana, consequência do golpe de Estado em 26 de novembro, quando um Alto Comando Militar tomou o poder, destituiu o Presidente Umaro Sissoco Embaló, que deixou o país, e suspendeu o processo eleitoral.

As eleições gerais, presidenciais e legislativas, tinham decorrido sem incidentes em 23 de novembro e, um dia depois, o candidato da oposição, apoiado pelo histórico partido PAIGC, excluído das eleições, Fernando Dias, reclamou vitória na primeira volta sobre o Presidente Embaló.

Na véspera da divulgação dos resultados oficiais, um tiroteio em Bissau antecedeu a tomada do poder pelo Alto Comando Militar que nomeou Presidente de transição o general Horta Inta-A.

O general Horta Inta-A anunciou que o período de transição terá a duração máxima de um ano e nomeou como primeiro-ministro e ministro das Finanças Ilídio Vieira Té, antigo ministro de Embaló.

No sábado, foi empossado um novo Governo de transição com nomes do executivo deposto e cinco militares entre os 23 ministros e cinco secretários de Estado.

No golpe, o líder do PAIGC, Simões Pereira, foi detido e a tomada de poder pelos militares está a ser denunciada pela oposição como uma manobra para impedir a divulgação dos resultados eleitorais.