O texto de cinco páginas intitula-se "Normas Técnicas para a Actuação das Forças de Segurança no Âmbito do Exercício do Direito de Reunião e Manifestação", foi aprovado pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, na quarta-feira e disponibilizado hoje à tarde na página do Ministério na Internet.

Recomenda o documento que as forças policiais devem "evitar qualquer atitude ou práticas policiais que, independentemente da sua boa intencionalidade, possam ser vistas como interferência ou condicionamento de exercício de tal direito [de manifestação]".

O conjunto de regras foi tornado público um dia depois de elementos da PSP terem ido, pelo menos, a escolas de Ourém (Santarém) e Vila do Conde (Porto), desfardados, inquirir sobre o número aguardado de professores daqueles estabelecimentos que iriam participar na manifestação de sábado, em Lisboa.

Ainda na quinta-feira, um dia depois do ministro assinar o documento, a Direcção Nacional da PSP confirmou a "recolha de dados" junto das escolas, afirmando que se destinava "somente" a facilitar a circulação de pessoas e viaturas.

"Tendo em conta a realização da manifestação de professores e educadores a ter lugar em Lisboa, dia 08 de Março, e dada a necessidade de garantir a segurança das pessoas, o fluxo de trânsito, bem como garantir que o direito de manifestação decorresse de harmonia com o constitucionalmente estabelecido, foi solicitado a todos os Comandos da PSP para que obtivessem dados relacionados com o número estimado de pessoas a deslocar-se à cidade de Lisboa, o número de autocarros envolvidos no seu transporte e horários previstos de chegada", referia o comunicado da Polícia.

O documento do ministro afirma, por seu lado, que "acolhendo as lições da experiência recente julga-se oportuno estabelecer regras básicas de actuação policial, que reforcem a transparência do procedimento policial, em todas as fases do exercício do direito de reunião e manifestação".

No dia em que ocorreu a deslocação de polícias às escolas de Vila do Conde e Ourém, realizou-se em Lisboa uma reunião entre o Comando Metropolitano da PSP e os sindicatos promotores da concentração para a polícia preparar o dispositivo e assegurar a realização da manifestação.

Entre as normas estabelecidas pelo ministro afirma-se ainda que as autoridades policiais devem reger-se pelos "princípios da legalidade, proporcionalidade, igualdade, transparência, boa-fé, colaboração com os cidadãos e neutralidade".

"As omissões ou insuficiências do aviso prévio da realização de reunião ou manifestação não constituem, em si mesmas, fundamento para qualquer condicionamento do exercício do direito de reunião e manifestação", lê-se ainda no texto.