País
Ministra da Justiça anula decisão que retirou proteção a Rui Pinto
A decisão foi tomada depois de uma reunião com a Comissão de Programas Especiais, no âmbito do acompanhamento da situação relativa ao programa especial de segurança do pirata informático Rui Pinto.
Entende o Ministério que "o beneficiário", ou seja, Rui Pinto, "não foi devidamente notificado dos fundamentos da decisão de encerramento do programa, nem lhe foi assegurada a informação" bem como "a possibilidade de exercer o direito ao contraditório".Rui Pinto vai manter então o estatuto de proteção de testemunha até uma "nova decisão".
Devido a estas falhas, a comissão "declarou a nulidade da deliberação de 22 de setembro de 2026, bem como do procedimento subsequente e da notificação efetuada em 30 de setembro de 2026", mantendo-se em vigor o programa especial de segurança, "até nova decisão" da CPES.
Devido a estas falhas, a comissão "declarou a nulidade da deliberação de 22 de setembro de 2026, bem como do procedimento subsequente e da notificação efetuada em 30 de setembro de 2026", mantendo-se em vigor o programa especial de segurança, "até nova decisão" da CPES.
Por deliberação da CPES, Rui Pinto vai ser novamente notificado e ter acesso ao "relatório de reavaliação do risco e os elementos relevantes das atas das suas reuniões".
Rui Pinto terá um prazo de 10 dias úteis "para se pronunciar sobre o sentido e os fundamentos da decisão projetada", e só depois de o pirata informático condenado no processo `Football Leaks` se pronunciar, caso o entenda fazer, será tomada uma decisão sobre a manutenção ou fim do programa.
De acordo com o despacho da CPES, tornado público a 02 de outubro, após reuniões em 08 de junho e 09 de julho de 2026, "foi determinado o encerramento do Programa Especial de Segurança do qual era beneficiário a testemunha protegida Rui Pedro Gonçalves Pinto, com efeito a 10 de outubro de 2026".
A Frente Cívica tinha argumentado que Rui Pinto corria perigo de vida e pediu a intervenção da ministra da Justiça.Os advogados de Rui Pinto tinham anunciado na passada sexta-feira que iriam interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, da decisão. Os advogados de Rui Pinto sublinharam que as revelações de Rui Pinto envolveram figuras poderosas e dotadas de vastos recursos.
Rui Pinto beneficiava do estatuto de testemunha protegida há seis anos, quando saiu de prisão preventiva e aceitou colaborar com as autoridades, estando, entre os benefícios perdidos, a casa onde vive sob proteção policial, o fornecimento de documentos com identificação falsa, transporte gratuito e subsídio de subsistência.
Rui Pinto foi condenado no caso ‘Football Leaks’, em setembro de 2023, pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, a quatro anos de prisão com pena suspensa, por crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravado e acesso ilegítimo.
Em novembro de 2023, foi também condenado a seis meses de prisão em França, igualmente com pena suspensa, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.
Rui Pinto foi condenado no caso ‘Football Leaks’, em setembro de 2023, pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, a quatro anos de prisão com pena suspensa, por crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravado e acesso ilegítimo.
Em novembro de 2023, foi também condenado a seis meses de prisão em França, igualmente com pena suspensa, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.
