Francisco Nunes Correia disse à Agência Lusa que a proposta de lei aprovada domingo em Conselho de Ministros seguirá "um trânsito legislativo" que dura "pelo menos um mês" e durante o qual a ANMP poderá emitir o seu parecer, "que será muito bem vindo".

Segundo o ministro, houve "uma antecipação" da aprovação do diploma em Conselho de Ministros porque "houve um grande gosto do Governo em fazer a aprovação no Dia Mundial do Ambiente", mas, assegurou, mal o texto ficou pronto foi enviado à ANMP, "que legitimamente não teve o tempo que gostaria para se pronunciar sobre ele".

A ANMP considerou, em comunicado, um "desrespeito" não ter sido ouvida sobre matérias em que os municípios são participantes activos, nomeadamente na Lei Quadro da Água e nos diplomas sobre a titularidade dos recursos hídricos, exigindo que seja retirada a referência à sua auscultação do preâmbulo da lei.

A ANMP acusa ainda o Governo de estar a criar "impostos encapotados", tendo o ministro declarado que essa afirmação resulta "concerteza de um mal entendido".

"O que vai ser criado não são impostos, mas sim a taxa de recursos hídricos, que é uma exigência da directiva quadro 60/2000 e os técnicos que assessoram a ANMP sabem que ela obriga os Estados membros a criarem taxas que suportem a gestão dos recursos hídricos e isso vai ser feito em Portugal e em mais 24 Estados da União Europeia, apenas isso", afirmou.

O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional homologou hoje, em Coruche, a assinatura de 30 contratos-programa com 17 municípios da Região de Lisboa e Vale do Tejo, para projectos de requalificação de espaços públicos.

Trata-se de uma comparticipação da Administração Central da ordem dos 11 milhões de euros num investimento global que ronda os 50 milhões de euros e que terá uma comparticipação comunitária (do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) de 20 milhões de euros.