Município vai recorrer "até ao limite" para "proteger contribuintes"

O social-democrata Carlos Moedas falava aos jornalistas à margem de uma visita ao quartel de Alvalade do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa.

O Tribunal Central Administrativo Sul considerou "improcedente" o recurso da Câmara de Lisboa relativo à decisão de multar o município num valor superior a um milhão de euros -- entretanto reduzido - pela partilha de dados de ativistas russos que promoveram uma manifestação na cidade, junto à embaixada da Rússia, em 2021.

A notícia avançada hoje pelo Diário de Notícias, e confirmada pela Lusa, é referente a uma decisão tomada na sexta-feira, a que aquele jornal teve acesso e na qual as juízas responsáveis referem que "a outra conclusão não pode chegar-se senão a de que o município de Lisboa agiu com dolo, uma vez que resulta demonstrado que as suas condutas são violadoras de deveres de natureza administrativa, e o município de Lisboa tinha consciência dessa violação".

Esta é a segunda derrota da Câmara Municipal de Lisboa na justiça no âmbito de uma multa de 1,25 milhões de euros, aplicada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) à autarquia, em 2022, por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados ao "comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras".

O valor inicial da multa aplicada ao município foi sendo reduzido, devido à prescrição de algumas contraordenações, sendo agora de 738 mil euros. De acordo com o Diário de Notícias, este valor corresponde à prática de 65 contraordenações.