"É uma lei que honra a boa tradição do PS, somos um partido progressista", afirmou José Sócrates no encerramento da conferência parlamentar organizada pelo PS sobre a nova Lei do Divórcio, que decorreu esta manhã na Assembleia da República.

Entre as alterações que foram introduzidas no instituto do divórcio a nova lei "acaba com a culpa como fundamento para o divórcio", enfatizou Sócrates que acrescentou não poder estar "mais de acordo" com esta inovação.

A nova lei não resulta de “experimentalismos” nem de “engenharia social”, já que se trata de uma lei que se limita a seguir outras legislações europeias.

"Não tem nada de experimentalismo", disse, acrescentando que, "também não é nenhuma engenharia social".

Em Portugal e de acordo com as estatísticas, ao longo dos últimos anos, o número de divórcios litigiosos têm vindo a diminuir a favor de divórcios por mútuo consentimento.

A nova lei pretende "poupar os casais do sofrimento e da humilhação de expor os seus sentimentos, desavenças e intimidade" e, além disso, permite "poupar os tribunais da sórdida tarefa de atribuir culpas a casais desavindos".

"O país ficará melhor e a matéria do divórcio ficará melhor regulada", declarou.

Outro vector importante da legislação nesta área social é a da regulação do poder paternal. O primeiro-ministro realçou a recente substituição do poder paternal pela responsabilidade parental.

A alteração assume uma grande importância, na opinião do primeiro-ministro, já que acaba com a ideia de poder e introduz a noção de “responsabilidade de ambos os pais”.

"Devem contribuir ambos e não apenas um na educação dos filhos", referiu José Sócrates.

Para o primeiro-ministro, a nova lei do Divórcio é um diploma adequado à "nova família democrática", baseada no "respeito da igualdade entre os dois cônjuges e na igualdade de responsabilidades dos dois cônjuges na educação dos filhos".

A nova legislação sobre o Divórcio é "mais um passo para que a igualdade de género seja efectivamente prosseguida", considerando José Sócrates que, "é uma lei que se insere no conjunto de leis progressistas que o PS tem apresentado para a igualdade de género e a modernidade social", disse.

O veto presidencial

Ao longo da sua intervenção, Sócrates evitou fazer qualquer alusão ao veto que o Presidente da República, Cavaco Silva, apôs recentemente à primeira versão da lei do divórcio.

O veto presidencial obrigou a uma reapreciação do diploma pelos deputados na Assembleia da República e a uma nova votação que desta vez reuniu os votos dos partidos da esquerda parlamentar a que se juntaram onze deputados do Partido Social-Democrata.

Na altura em que conheceu as razões do veto presidencial, o Partido Socialista recusou-se de imediato a introduzir no diploma grandes alterações de fundo aceitando, no entanto, fazer pequenos ajustes e clarificações.

Uma das clarificações agora feitas no diploma diz respeito ao facto de se ter explicitado que apenas tem direito a pedir compensação na hora das partilhas quem tiver abdicado de proveitos profissionais em favor do casamento. Outra alteração foi a clarificação de que a pensão de alimentos é ilimitada no tempo.

Noção central do divórcio litigioso até aos dias que correm é a da “culpa”. A noção de “violação culposa” dos deveres conjugais é agora extirpada do ordenamento jurídico do direito de família com o divórcio litigioso a ser enviado para a prateleira da história. Introduz-se agora uma nova noção, a “ruptura do casamento” como pressuposto para o divórcio.

A ruptura do casamento dá-se por causas objectivas como a separação de facto por um ano, ou a alteração das faculdades mentais no mesmo prazo, entre outras causas que podem ser invocadas para por fim a um casamento falhado.

As razões de Cavaco Silva

Ao vetar o diploma o Presidente da República mostrou-se preocupado com a parte mais fraca do casamento, que, consensualmente se considera ser a mulher.

Na mensagem que enviou aos deputados, Cavaco Silva, sugeriu aos legisladores nacionais, que, "para não agravar a desprotecção da parte mais fraca", deveriam ponderar "em que medida não seria preferível manter-se, ainda que como alternativa residual, o regime do divórcio culposo, a que agora se põe termo de forma absoluta e definitiva".

Reapreciado o diploma pelos deputados da Assembleia da República e aprovado por uma maioria de cerca de dois terços da câmara legislativa, a lei segue agora para o Palácio de Belém.

A Aníbal Cavaco Silva restam agora duas alternativas: ou promulga a lei ou exerce o deu direito de veto.