Em declarações aos jornalistas no final de uma reunião com a ANMP para acertar os últimos detalhes da nova lei de finanças locais, o ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, explicou que na primeira versão da lei as verbas agora destinadas a esse fundo eram retidas pelo Estado.

A medida relaciona-se com uma das inovações desta lei, que prevê a retenção de parte das transferências para um município que no ano anterior tenha excedido os limites de endividamento.

"Na primeira versão, esse montante retido revertia para o Estado. Actualmente o montante retido é consolidado num Fundo de Regularização Municipal que serve exclusivamente para regularizar situações de ruptura financeira em qualquer município", explicou o ministro.

O Governo está a preparar a última versão da lei de finanças locais que segue para aprovação em Conselho de Ministros quinta-feira, após receber hoje as últimas sugestões das associações de municípios e freguesias.

O diploma será posteriormente remetido à Assembleia da República, seguindo-se o debate parlamentar, disse hoje António Costa.

A revisão da lei tem estado a ser debatida desde Junho com as associações de municípios e freguesias e já sofreu alterações desde a proposta inicial.

O ministro afirmou hoje que estão a ser avaliadas as últimas sugestões da associação que possam ser introduzidas na lei.

António Costa reafirmou que está assegurada a neutralidade orçamental, o que significa que no próximo ano as autarquias não vão receber menos dinheiro, nem mais.

Nesta matéria houve também uma evolução, uma vez que na primeira versão do documento a transferência de verbas do Estado para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) correspondia a 25 por cento da média aritmética da receita de IRS, IRC e IVA. Agora essa percentagem passa a ser de 25,3 por cento.

"Ao longo deste mês e tal que temos estado a trabalhar com a ANMP tem sido possível esclarecer dúvidas e aproximar posições no que é essencial, que é termos uma lei que consagre maior autonomia, maior responsabilidade e maior rigor financeiro nas relações do Estado e das autarquias", considerou o ministro.

No final da reunião, o presidente da ANMP, Fernando Ruas, reconheceu que houve evoluções ao longo das conversações, mas considerou que a proposta agora apresentada ainda fica "muito aquém" das expectativas dos municípios.

Fernando Ruas preferiu não se alongar nos comentários por ainda não conhecer a proposta final.

Depois da ANMP, seguiu-se uma reunião com os responsáveis da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), presidida por Armando Vieira.