As alterações ao funcionamento dos processos de avaliação estão determinadas nos diplomas publicados em "Diário da República" quarta-feira e que hoje entram em vigor, alterando as equipas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), ADSE e comissões de verificação de incapacidades no âmbito da Segurança Social que decidem as aposentações antecipadas por motivo de doença incapacitante para o trabalho.

Para já duas as alterações mais vísiveis no funcionamento das avaliações médicas. A primeira refere-se à composição das juntas, que passam a ser integradas unicamente por médicos, no número de três, quando antes eram compostas por dois médicos e um representante ou director de serviço da ADSE ou da própria CGA.

A segunda alteração respeita à possibilidade aberta pela nova legislação de, caso a reforma seja recusada numa primeira junta médica, o requerente poder pedir nova avaliação. A junta de recurso passa a integrar um médico indicado pelo requerente e os pareceres existentes de especialistas. Em caso de nova recusa, o "doente" paga uma taxa de 25 euros.

As mudanças foram aprovadas em Conselho de Ministros há mais de meio ano. Na altura foi a solução encontrada pelo Governo para responder a casos polémicos, em particular os de três professores que morreram no activo depois de lhes terem sido recusadas as reformas pela juntas médicas.