Os diplomas, publicados quarta-feira e que entram hoje em vigor determinam que as juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), da ADSE e das comissões de verificação de incapacidades no âmbito da Segurança Social passam a ser compostas exclusivamente por médicos e uniformizam todos os procedimentos nesses casos.

Anteriormente, as juntas da CGA e da ADSE eram compostas por dois médicos, mas presididas por um director de serviços ou representante do organismo.

A nova lei também permite, no âmbito da CGA, aos requerentes pedirem nova avaliação do seu caso, designadamente através de um exame médico, por uma junta de recurso que, com as novas regras, passa a integrar um médico indicado pelos requerentes.

A junta passa a ser composta por três médicos, a quem compete apreciar o processo clínico do requerente com base nos dados recolhidos pelo médico relator.

As orientações técnicas que devem guiar as juntas médicas serão asseguradas por um conselho médico.

As alterações legais surgem depois de vários casos divulgados publicamente, como a da funcionária administrativa da Junta de Freguesia de Vitorino de Piães, concelho de Ponte de Lima, que viu negada a reforma antecipada.

Depois de três anos de baixa, Ana Maria Brandão foi obrigada pela CGA a regressar em 05 de Novembro de 2007 ao trabalho, tendo cumprido o horário laboral sentada numa cadeira e encostada a uma parede, sempre acompanhada pelo pai.

Nesse mesmo dia, e perante a exposição mediática do caso, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciou que ela iria entrar novamente de baixa médica até que a CGA procedesse à reapreciação do caso.

Outras situações envolveram professores - uma com cancro do pulmão em Mangualde, uma com leucemia em Aveiro e um com cancro na traqueia em Braga - que acabaram por morrer sem ter acesso à reforma antecipada por doença.

Uma professora de Regedoura (Ovar), a quem foi retirada parte da língua devido a um cancro, também viu negada a reforma por invalidez.

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