Falando deste anteprojecto, cuja aprovação deverá estar concluída até ao Verão, Alberto Costa referiu que outro dos objectivos é "acelerar o processo de recurso, quer na fase de subida ao tribunal superior, quer na fase da sua apreciação", dando "maior modernidade e velocidade" ao sistema de recursos.

O ministro realçou a necessidade de tornar mais rápida e simples a resolução dos conflitos de competência entre tribunais, após distribuir documentação que menciona a entrada nas Relações, em 2001, de 3.485 processos relativos a conflitos de competência.

No total, correspondem a 12 por cento dos processos entrados nos Tribunais da Relação durante aquele ano.

Para que a resolução do problema da competência seja célere, o anteprojecto do Governo propõe que estes conflitos passem a ser resolvidos por um juiz e não por um tribunal (hierarquicamente superior), devendo esta decisão ser "sumária e rápida e a tramitação muito simples".

O processo de resolução dos conflitos de competência passa ainda a ter carácter "urgente".

Embora as estatísticas indiquem que o tempo médio de decisão dos recursos é relativamente rápido (cerca de quatro meses) nas Relações e no STJ, o executivo pretende introduzir mecanismos de simplificação, porque a tramitação do recurso no tribunal que decidiu a causa (antes de o recurso ser enviado ao tribunal superior) é "morosa e complexa".

Para contornar este problema, é proposto que, ao contrário do que acontece actualmente, a interposição de recurso e a apresentação de alegações passem a ser realizados em simultâneo.

Isto evita ainda manobras dilatórias por parte de quem interpõe recurso e depois não faz alegações, deixando assim morrer o processo.

A acompanhar todas estas medidas, o ministro Alberto Costa realçou o projecto de "desmaterizalização" (informatização) de processos na Justiça, que permitirá a subida de recursos ao tribunal superior por via electrónica.

Outra das medidas anunciadas prende-se com a revisão do valor das alçadas dos tribunais, pois hoje (e desde 1999) para se recorrer para a Relação a causa tem que ter um valor superior a 3.740,98 euros e para o STJ tem de ter um valor superior a 14.963,94 euros.

A solução proposta é a de fixar a primeira alçada em cinco mil euros e a segunda em 30 mil euros.

Confrontado com a possibilidade de estar a tornar a justiça mais cara e inacessível aos cidadãos, o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, enfatizou que o valor da alçada da primeira instância foi fixado num montante mais baixo do que resultaria da actualização pela inflação.

A fixação do valor da outra alçada (30 mil euros) obedeceu também ao critério de reservar para o STJ as causas mais complexas, já que 50,64 por cento dos recursos cíveis findos no Supremo em 2003 respeitaram a causas com valor até 30 mil euros.

Alberto Costa frisou que com este anteprojecto "não há que falar de restrição de direitos", mas de racionalização de meios e da dignificação dos tribunais superiores.

Para racionalizar o acesso ao STJ, o anteprojecto consagra uma regra que deÒine que "quando o acórdão da Relação tiver confirmado, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamentação, a decisão da primeira instância", não há recurso para o STJ, salvo raras excepções.

Decisões mais curtas e simples, possibilidade de alegações orais no STJ e reforço dos mecanismos de defesa contra expedientes dilatórios são outras soluções contempladas no anteprojecto.

O novo sistema de recursos em processo civil, matéria que o secretário de Estado Adjunto, Conde Rodrigues, considerou ter sido "descurada" durante muitos anos, vai continuar em discussão pública no início do próximo ano.