A nova plataforma de gestão e controlo marítimo do Ministério da Administração Interna, que vai substituir o "velhinho" sistema de vigilância militar israelita "LAOS", parte ainda em uso na costa portuguesa (radares e câmaras portáteis), que ascende a 30 milhões de euros, terá a primeira fase concluída no primeiro trimestre de 2009, explicou o major Paulo Guerreiro, da Guarda Nacional Republicana.

A plataforma de gestão (SIVICC) terá por base cinco grandes subsistemas, a área de comunicações, a detecção e identificação, o comando e controlo, a aplicacional e gestão e a localização geo-referenciada das embarcações, incluindo a mais pequenas, especificou o responsável da GNR.

Os cinco subsistemas do SIVICC em complementaridade com o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo - VTS (Vessel Trafic System, sigla em Inglês), na tutela do Ministério da Obras Públicas, mais as áreas de "intelligence" (serviços de informações) da Guarda Nacional Republicana, responderão às necessidades de segurança da costa, explicou o major Paulo Guerreiro, da Brigada Fiscal.

O suporte material e humano para a realização das acções de vigilância, policiamento, fiscalização e combate ao crime organizado, como o tráfico de droga, a imigração ilegal, o transporte de mercadorias por via marítima e pescas, terá por base câmaras diurnas e nocturnas, radares de localização, e o apoio em terra e no mar de forças operacionais territoriais e marítimas.

Os equipamentos de radar e câmaras de vigilância (militares) ficarão instalados em estruturas transportáveis tipo contentores, protegidos com sistemas de segurança activa e passiva, o que impedirão a vandalização dos materiais e a capacidade de mobilidade para qualquer área.

O comando para este novo sistema está definido na Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana e será designado por Unidade de Controlo Costeiro (UCC), da qual falta ainda a regulamentação da lei pela tutela, e integrará parte dos militares da Brigada Fiscal, com suporte da Unidade Marítima da GNR (lanchas de intercepção).

A UCC será a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e intercepção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial, do continente e das Regiões Autónomas, de acordo com o Diário da República de 06 de Novembro de 2007.

O Centro de Comando e Controlo Nacional (CCCN) "será uma das vantagens da plataforma, e ficará instalado em Lisboa", onde monitorizará todas as informações recolhidas pelos cerca de trinta pontos, fixos e móveis, ao longo da costa nacional, explicou o oficial da GNR.

O major Paulo Guerreiro afirma que "o futuro sistema de vigilância vai libertar militares para a área operacional, hoje nos diversos centros regionais a operar os equipamentos de radar e câmaras", aumentará a capacidade de reacção e um planeamento mais adequado com os respectivos recursos.

A área de "grande preocupação de vigilância e radar do SIVICC são as 12 milhas de Mar Territorial", mas com capacidade até 24 milhas, da zona contígua, explicou o oficial da GNR.

O responsável explica que "o SIVICC anulará postos de recolha de dados regionais, centralizando a informação, dados e imagens em Lisboa", o que aumentará a capacidade de resposta dos meios afectos a nível nacional.

O processo encontra-se na fase de recepção de propostas, e a primeira fase estará concluída em nove meses, após a assinatura do contrato, e a última em 28 meses, disse ainda o major da guarda.

A primeira fase será implementada no Algarve, "local de maior risco de ameaça", e estará concluída no início de 2009, refere o oficial.

Em termos de orçamento o Ministério da Administração Interna inscreveu oito milhões de euros, para 2008, e foram convidadas diversas empresas pela tutela a apresentar propostas de fornecimento do novo sistema de vigilância.

O Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações também colabora com este projecto ao disponibilizar informações recebidas pelo sistema VTS - Sistema nacional de Controlo de Tráfego Marítimo à GNR.

O SIVICC e o VTS sob direcções de tutelas ministeriais diferentes terão um Centro de Controlo de Reserva comum em Ferragudo, no Algarve, unidade pronta a entrar em funcionamento em qualquer altura, em caso de falha dos sistemas em Lisboa, de acordo com Ministério das Obras Públicas.

A área marítima sob jurisdição nacional é superior a 1.600.000 quilómetros quadrados, cerca de dezoito vezes a área do nosso território terrestre e mais de metade do conjunto de toda a área das Zonas Económicas Exclusivas da União Europeia.