Ordem dos Advogados pede envio ao TC da norma sobre manobras dilatórias
O bastonário da Ordem dos Advogados pediu hoje, na Assembleia da República, que as normas que estabelecem multas em casos de manobras consideradas pelo tribunal como dilatórias sejam enviadas ao Tribunal Constitucional.
"Não se combate a morosidade da Justiça comprimindo o direito de defesa", alertou João Massano durante a sessão de abertura da conferência "Os Advogados na Construção do Estado de Direito: Memória, Resistência e Futuro", que decorreu hoje, a propósito do centenário da Ordem dos Advogados, na Sala do Senado da Assembleia da República.
O bastonário apontou várias causas para a morosidade dos processos, referindo como exemplos a falta de meios na fase de inquérito e "os inquéritos que se arrastam anos sem acusação".
"Pedimos a quem tem legitimidade para o fazer que leve ao Tribunal Constitucional as normas que restringem as garantias de defesa", disse João Massano.
Em causa está o artigo introduzido no Código do Processo Penal que permite que exista uma condenação ao pagamento de uma multa sempre que o tribunal considerar que estão a ser praticadas manobras dilatórias - atos que possam bloquear ou atrasar o normal funcionamento dos processos.
Neste momento, alertou o bastonário da Ordem dos Advogados, a atenção deve estar centrada no perigo de as pessoas deixarem de acreditar nos tribunais, na imprensa e no parlamento e "passarem a acreditar que todos mentem, que as instituições são todas iguais e que a verdade já não se pode conhecer."
Também hoje, o presidente da Assembleia da República pediu aos advogados que combatam a "utilização abusiva dos mecanismos de defesa".
"Quando surgem casos de sucessivas substituições de advogados, de utilização abusiva dos mecanismos de defesa ou de processos que caminham alegremente para a prescrição, é natural que haja inquietação. Porque o exercício dos direitos de defesa é uma garantia essencial do Estado de direito. Mas a utilização abusiva das garantias não as fortalece. Enfraquece-as", acrescentou.
"A advocacia não pode conformar-se com isto, e deve ser a própria profissão a estar na primeira linha de combate a esses abusos", defendeu o antigo ministro da Justiça e da Defesa.
