Parlamento aprova lei para administrações do Estado mais paritárias

por Lusa

Lisboa, 23 jun (Lusa) -- O parlamento aprovou hoje, com os votos a favor do PS, BE, PEV, e alguns deputados do CDS, uma lei do Governo para uma representação mais paritária na administração pública e empresas públicas e cotadas em bolsa.

O PSD absteve-se, ajudando a viabilizar um diploma que resultou de um acordo à esquerda, entre o PS e o BE. O PCP votou contra e apresentou uma declaração de voto.

A proposta de lei prevê, nomeadamente, que, nas empresas do setor público, deve existir uma proporção de pelo menos um terço de mulheres nos órgãos de administração e de fiscalização, a partir de 01 de janeiro de 2018.

Nas empresas cotadas em bolsa, essa proporção "não pode ser inferior a 20%" a partir da primeira assembleia geral eletiva após 01 de janeiro de 2018, e um terço (33,3%) a partir de janeiro de 2020.

Outro dos artigos da proposta de lei define que, até final do ano, o executivo apresente uma "proposta de lei que define o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens, aplicando um limiar mínimo de 40% na administração direta e indireta do Estado e nas instituições de ensino superior públicas".

O incumprimento dos "limiares mínimos" implica, segundo o diploma, a nulidade da designação para esses órgãos, estando o Governo obrigado a apresentar nova proposta num prazo de três meses.

No caso das empresas cotadas em bolsa, o incumprimento levaria a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a declarar provisória a designação desses órgãos.

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