O diploma foi aprovado com a abstenção de PCP e CDS-PP, com o PSD a abster-se apenas na especialidade e a votar favoravelmente a proposta em votação final global.

"Concordamos com o princípio, mas pensamos que, na especialidade, deveriam ter ficado especificados os locais onde pode ocorrer a venda dos medicamentos", justificou o líder parlamentar social-democrata, Marques Guedes.

PS, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes" votaram favoravelmente esta autorização legislativa.

Com esta aprovação, o Governo fica autorizado a legislar sobre a venda dos medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias.

Actualmente, todos os medicamentos - sujeitos ou não a receita médica - são vendidos em farmácias e mediante supervisão de um farmacêutico, situação que o primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou querer alterar quando tomou posse, em Março.

Por unanimidade, foi aprovado um projecto de resolução que visa a constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária.

Esta revisão deverá centrar-se nas alterações à Lei fundamental que permitam a realização de um referendo ao Tratado Constitucional europeu e que esta consulta popular aconteça em simultâneo com as eleições autárquicas, que deverão ter lugar em Outubro.

O prazo para a entrega dos projectos de revisão constitucional termina a 16 de Maio e, até agora, apenas PS e Bloco de Esquerda apresentaram as suas propostas.