Parlamento confere urgência a nova unidade da PSP e leis de imigração e nacionalidade
O parlamento aprovou hoje deliberações para conferir processo de urgência às propostas do Governo que alteram as leis da nacionalidade e imigração e que cria a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP.
Estas deliberações, que foram submetidas a apreciação e votação do plenário pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, motivaram uma tensa discussão entre as bancadas da esquerda e da direita parlamentar.
A concessão de processo de urgência à proposta de lei do Governo que revê a lei da nacionalidade - cuja discussão o PSD pretende encerrar em setembro - teve os votos contra de todas as bancadas da esquerda (PS, Livre, PCP, Bloco de Esquerda, JPP e PAN) e contra de toda a direita (PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS).
No que respeita à proposta que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território, a qual os sociais-democratas querem proceder sua votação final global no próximo dia 16 -- o último plenário com votações antes das férias do verão -- a IL votou contra ao lado da esquerda parlamentar, mas a deliberação foi aprovada pela maioria PSD, Chega e CDS.
Mais consensual foi a concessão de processo de urgência à criação da nova Unidade de Fronteiras da PSP, que teve acolhimento favorável por parte do PSD, Chega, PS e Iniciativa Libera, com abstenções do PCP e JPP e votos contra do BE, Livre e PAN.
Durante o debate, o PS acusou o PSD e o Chega de pretenderem "atropelar as boas regras" de tramitação legislativa do parlamento, recusando audições no caso da lei de estrangeiros, e de colocarem em causa o prestígio da Assembleia da República enquanto órgão de soberania, sobretudo quando estão em causa dúvidas de constitucionalidade no caso proposta de lei que revê a lei da nacionalidade.
O presidente do Grupo Parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, apelou mesmo à intervenção do presidente da Assembleia da República, que antes admitira aspetos de constitucionalidade duvidosa.
Na resposta, José Pedro Aguiar-Branco admitiu que "pode haver nestes diplomas matérias que venham a ser consideradas inconstitucionais, para as quais chamara a atenção".
"Portanto, esse risco está inerente à votação que será feita aqui no plenário", declarou, embora já depois de ter frisado que, enquanto presidente da Assembleia da República, lhe competia colocar aquelas deliberações à apreciação dos deputados em plenário.
Pela parte do Chega, do CDS e do PSD, na resposta às bancadas da esquerda, invocou-se sobretudo "urgência" na aprovação dos diplomas, com o democrata-cristão João Almeida a falar mesmo nos "riscos do efeito de chamada" no caso da nova lei que regula a imigração ser protelada na sua entrada em, vigor.
O presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Hugo Soares, falou em vontade da maioria em torno das propostas do Governo e usou a famosa expressão do antigo ministro socialista António Vitorino quando se dirigiu à bancada do PS: "Habituem-se".