Direito de voto, visitas íntimas para homossexuais, possibilidade de estar com filhos até aos cinco anos e consagração do regime aberto são algumas das novidades da proposta de lei, que junta legislação sobre o funcionamento das prisões, sobre o funcionamento do Tribunal de Execução de Penas e para isso revoga algumas leis existentes e altera alguns aspectos do Código de Processo Penal.

Em relação ao regime da pena, a proposta consagra o chamado regime aberto em estabelecimentos de segurança média, já aplicado.

Segundo uma informação do Ministério da Justiça, "a colocação em regime aberto no exterior, visando trabalho ou estudo, depende do cumprimento de um sexto da pena (tratando-se de pena não superior a cinco anos), ou de um quarto da pena (tratando-se de pena superior a cinco anos) e ainda, em qualquer caso, do gozo prévio de uma licença de saída jurisdicional com avaliação positiva".

Pronunciada uma sentença e transitada em julgado, tudo o que diga respeito ao cumprimento da pena passa a estar dependente inteiramente do Tribunal de Execução de Penas, desligado do tribunal que ditou a condenação, quando antes a separação de competências não estava claramente definida.

No Relatório de Segurança Interna, divulgado quinta-feira, "dá-se conta que em 2008 foram colocados a trabalhar em regime aberto voltado para o exterior 234 reclusos, tendo-se somente registado dois casos de não regresso, ou seja, 0.85 por cento de insucesso", realça o Ministério da Justiça.

APN/TQ.