Na primeira reunião da comissão houve consenso quanto à inexistência de processos judiciais sobre o âmbito do inquérito e o PS indicou para relatora a deputada socialista Helena Terra, o que mereceu a concordância dos restantes partidos.

Para a próxima reunião, quinta-feira da próxima semana às 10:00 horas, ficou agendada a audição do responsável ou responsáveis na PT pela ligação com as autoridades judiciárias.

Serão depois ouvidos os funcionários da empresa já identificados publicamente como tendo estado ligados ao caso do "Envelope 9": Maria de Lurdes Cunha, Isabel Sequeira e Pedro Sá Nogueira Saraiva.

O inquérito sobre o "Envelope 9", uma lista de telefonemas de titulares de órgãos de soberania anexa ao processo Casa Pia noticiada em Janeiro pelo 24horas, foi proposto pelo Bloco de Esquerda (BE) para apurar os responsáveis na PT pela sua divulgação.

Por unanimidade, ficou também decidido fazer-se "uma visita à PT para estudo `in loco` dos sistemas de estabelecimento, actualização, processamento e protecção das contas protegidas", proposta pelo BE.

O presidente da comissão, o socialista Vera Jardim, comunicou no início da reunião que chegou esta segunda-feira a resposta da Procuradoria-Geral da República ao pedido de informação sobre eventuais processos com o mesmo âmbito do inquérito.

Vera Jardim referiu que não há processo que colida com o âmbito da comissão - o processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas protegidos pela obrigatoriedade de confidencialidade - e que "houve até arquivamento, expresso nos autos".

A Procuradoria-Geral da República informou o Parlamento de que o único processo pendente é o que foi movido contra jornalistas do 24horas pelo crime de acesso indevido a dados pessoais.

"Portanto, podemos estar à vontade. Há consenso entre nós de que não há qualquer objecção possível à continuidade dos nossos trabalhos", concluiu.

Em seguida, o PS propôs precisamente "a solicitação aos serviços do Ministério Público de cópia do processo de inquérito aberto na sequência da notícia publicada no 24horas, edição de 13 de Janeiro de 2006", apenas "na parte que foi arquivada".

Houve acordo quanto a essa e às outras as diligências sugeridas, desde que não se encontrem em segredo de justiça, como a proposta do BE de pedido dos ficheiros dos envelopes 9, 4 e 6 anexos ao processo Casa Pia.

O BE sugeriu que a comissão requeresse "cópia dos despachos judiciais de autorização ou clarificação do fornecimento pela PT dos dados objecto do presente inquérito" e "o resultado da perícia que a juíza Ana Peres mandou efectuar às disquetes do `Envelope 9`".

Por proposta do BE e do PS, a comissão parlamentar vai ainda solicitar cópia de toda a correspondência trocada entre as autoridades judiciárias e a PT sobre o fornecimento de dados telefónicos no âmbito do processo Casa Pia.

Será ainda pedida a informação da data e do conteúdo de todas as reuniões entre autoridades judiciárias ou de polícia criminal com funcionários da PT sobre o fornecimento dos dados em causa, proposta pelo BE.