Parlamento Regional da Madeira aprova Estatuto e oposição denuncia "batota politica"

Os deputados da Assembleia Legislativa estiveram reunidos durante cerca de 20 horas, numa sessão iniciada terça-feira, para debater a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, mas, no momento da votação final, foram confrontados com o acrescento "e da Lei Eleitoral" no título do documento, levando a oposição a considerar tratar-se de "batota política".

A Assembleia Legislativa tem a faculdade apresentar até 18 de Abril, e por força da última revisão Constitucional, uma proposta de revisão da Lei Eleitoral, caso contrário a iniciativa será da Assembleia da República.

O PSD-M recusou fazer essa discussão separada da revisão do Estatuto da Região e não apresentou nenhuma proposta de revisão da Lei Eleitoral aquando da sessão plenária que debateu os projectos de revisão da oposição.

Os partidos da oposição consideraram que a discussão e votação da revisão do Estatuto, apesar deste incluir medidas eleitorais, não implicava que tivesse sido consumada uma revisão da Lei Eleitoral, matéria que precisava de ser revista numa sessão própria.

A inclusão no documento da indicação de que, além do Estatuto, se tratava também de uma revisão da Lei Eleitoral motivou protestos do PS-M, CDS/PP-M, BE-M e CDU-M, que votaram contra o documento.

O líder do grupo parlamentar do PS-M, Bernardo Martins, denunciou a manobra falando de "rasteira, batota apadrinhada pelo PSD- M, escândalo inacreditável, comportamento prepotente e défice democrático".

"Qual é o documento que estivemos a discutir?", perguntou Bernardo Martins ao presidente do hemiciclo madeirense, Miguel Mendonça, que se escusou a esclarecer.

O socialista anunciou, por isso, que vai apelar ao Presidente da República e à Assembleia da República a impugnação desta votação.

O deputado do Bloco de Esquerda (BE), Roberto Almada, classificou esta situação de "autêntica burla política" e "prova de má- fé" e anunciou que vai também solicitar a impugnação deste diploma ao Presidente da República, Assembleia da República e Tribunal Constitucional.

O líder do grupo parlamentar do CDS/PP-M, José Manuel Rodrigues, disse também tratar-se de "um grave atentado às regras parlamentares que não pode passar indiferente às instituições que têm a função de zelar pela democracia".

"É uma burla aos partidos da oposição e aos deputados da Assembleia da República", concluiu, esperançado que essa "anomalia" seja corrigida na Parlamento nacional.

O deputado do PCP, Leonel Nunes, salientou o facto de toda a oposição ter votado contra esta revisão do Estatuto: "este não é o Estatuto deste Parlamento, é o Estatuto do PSD".

"Este, portanto, não é um Estatuto que represente e identifique os madeirenses e portossantenses, é somente a versão do PSD sobre o Estatuto da Região Autónoma da Madeira", ao contrário da revisão ocorrida em 1999, que foi votado por unanimidade.

O deputado do PSD-M e presidente da Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto, Coito Pita, lembrou aos deputados que o Parlamento Regional aprovou a revisão do Estatuto e da Lei Eleitoral.

"O que agora aprovamos não foi só a alteração ao Estatuto, foi também a alteração à Lei Eleitoral", afirmou.

"Entendemos que cumprimos, apesar de discordarmos, o preceito da Lei Constitucional n/ 1 de 2004 de 24 de Julho, ao aprovarmos, aqui, uma alteração à Lei Eleitoral relativamente à composição, modo de eleição e círculos eleitorais", disse o deputado social-democrata.

"O PSD aproveitou a oportunidade, adaptando o Estatuto à revisão Constitucional operada em 2004, que também altera o Decreto - Lei 318, de 1976 de 30 de Abril", acrescentou.

Os partidos da oposição vão entregar na Assembleia da República os seus projectos de revisão da Lei Eleitoral, pois consideram que a revisão feita aos artigos sobre esta matéria no Estatuto - eleição de 41 deputados (actualmente são 68) e criação de seis círculos eleitorais - continua a não respeitar o princípio constitucional da proporcionalidade.