O diploma, que foi publicado em Maio e complementa um outro de 1997, entra hoje em vigor e estabelece regras e obrigações às entidades responsáveis pelos espaços quanto às condições de vigilância, de informação e em relação às condições físicas.

Com a nova legislação, passa a ser obrigatória "uma vedação ou outra barreira física que delimite os parques infantis". Também os baloiços ou outros equipamentos que incluam balanço tem de ter barreiras que impeçam a passagem, com vista a reduzir o risco de acidentes.

A indicação da idade mínima dos utilizadores e a colocação dos avisos necessários à prevenção dos riscos inerentes à utilização dos equipamentos, em local visível, é também obrigatória com o novo diploma.

Os equipamentos como insufláveis, trampolins, e skates têm de ser submetidos a normas de segurança que aumentem o nível de protecção dos seus utilizadores.

O diploma que hoje entra em vigor altera ainda as competências de instrução e fiscalização que passa a ser da responsabilidade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Até agora a fiscalização estava entregue ao Instituto Nacional de Desporto.

A nova lei obriga ainda a que a ASAE e as câmaras municipais façam todos os anos vistorias aos espaços de jogo e recreio.