"Consideramos que as dúvidas do Presidente da República são pertinentes do ponto de vista constitucional, o PCP fez tudo o que estava ao seu alcance para que estas duas normas relativas aos poderes do Presidente da República e da Assembleia não fossem aprovadas", disse à Agência Lusa o deputado comunista António Filipe.

Uma das normas contestadas por Cavaco Silva faz com que, para dissolver a Assembleia Legislativa dos Açores, o chefe de Estado passe a ter de consultar o governo regional e a própria assembleia, para além dos partidos e do Conselho de Estado.

A segunda norma proíbe a Assembleia da República de alterar as normas que não tenham sido objecto de proposta feita pelo parlamento dos Açores.

"O que é lamentável é que por teimosia do PS estas duas normas sejam incluídas no Estatuto final", criticou o deputado António Filipe.

"Não obstante estas razões não negamos o nosso voto ao Estatuto no Parlamento, considerando que este não se reduz a estas duas normas e que este diploma é importante para a região autónoma dos Açores", acrescentou.

O comunista frisou ainda que o PCP "tudo fez" para que as duas normas que "ferem a Constituição" fossem alteradas".

"Se o estatuto fossem apenas estas duas normas não o aprovaríamos, mas não é e é um diploma estruturante para a região autónoma dos Açores", concluiu.

O Presidente da República, Cavaco Silva, anunciou hoje a promulgação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, mas fez fortes críticas à lei, que disse afectar "o normal funcionamento das instituições.

"Limitar o exercício dos poderes do Presidente da República por lei ordinária, abala o equilíbrio de poderes e afecta o normal funcionamento das instituições da República", afirmou Cavaco Silva, numa declaração de sete minutos e cinco páginas, no Palácio de Belém, em Lisboa.

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