PCP propõe lei de programação de investimentos das forças de segurança
O PCP propôs hoje que seja obrigatória a aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança, semelhante à Lei de Programação Militar mas válida para um período menor, de dez anos.
Em conferência de imprensa, no Parlamento, o deputado do PCP António Filipe argumentou que a lei ajudará a combater a "escassez" de meios das forças de segurança portuguesas e será "uma forma de trazer ao escrutínio público as prioridades em termos de missões".
O diploma hoje entregue "propõe que, na Lei de Segurança Interna, se consagre a responsabilidade do Estado elaborar e aprovar a Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança", a aprovar pela Assembleia da República mediante proposta do Governo, como acontece com a Lei de Programação Militar.
Segundo o diploma, "a proposta governamental deverá ser elaborada tendo por base propostas apresentadas pelas chefias das forças e serviços de segurança, ouvidos os respectivos conselhos superiores ou estruturas análogas e deve ser precedida de parecer do Conselho Superior de Segurança Interna".
Ainda de acordo com o projecto do PCP, a lei a aprovar pela Assembleia da República "deverá ter um horizonte de vigência de dez anos, sujeito a revisão de dois em dois anos, e conter uma calendarização precisa dos investimentos a efectuar e do respectivo cronograma financeiro".
José Jorge Martins, membro do Comité Central do PCP, também presente na conferência de imprensa, apontou as "grandes fragilidades com que as forças de segurança se debatem nas suas missões", dando como exemplo "a falta de coletes à prova de bala, instalações degradadas, viaturas que não correspondem às necessidades".
Por sua vez, António Filipe disse já ter referido a proposta do PCP ao ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, que, adiantou o deputado, comentou que "se existisse uma lei dessas ficava na evidência a falta de investimento nas forças de segurança nos últimos anos".
"Quantas vezes acidentes que vitimaram agentes de segurança podiam ter sido evitados se houvesse os equipamentos adequados", acrescentou o vice-presidente da Assembleia da República, declarando esperar "um consenso das forças políticas relativamente a esta matéria".
