"Os poderes do secretário-geral (de Segurança Interna) têm de ser controlados porque podem sobrepor-se e limitar as competências do Ministério Público (MP). Tem de haver uma delimitação mais rigorosa desses poderes", afirmou Pinto Monteiro perante os deputados da 1ª Comissão Parlamentar (Direitos, Liberdades e Garantias).

No entender do PGR, "a Lei de Segurança Interna assenta num sistema integrado liderado por um secretário-geral, cujo conselho estratégico foi escolhido pelo Governo", e sobre o qual Pinto Monteiro não se pronunciou.

Contudo, em termos de competências dessa nova figura institucional, que irá funcionar na dependência directa do primeiro-ministro, o PGR considera existir nos novos diplomas em debate na especialidade "uma amplitude imensa de poder que pode colidir com o MP".

Em relação à futura Lei de Organização da Investigação Criminal, Pinto Monteiro foi peremptório em afirmar que esta devia contemplar a fiscalização do MP aos órgaos de polícia criminal, como a PJ, a PSP, a GNR e o SEF.

"Nesta lei não está especificado o poder de fiscalização do MP aos órgãos de polícia criminal e julgo ser altura para a introduzir em nome de uma maior salvaguarda dos direitos dos cidadãos", disse.

Em contraponto, Pinto Monteiro saudou a reformulação da autonomia táctica e técnica dos órgãos de polícia criminal, referindo que "o bom ou o mau funcionamento das investigações dependem disso".