Poderes da Polícia Municipal devem estar nos "limites da Constituição"

A socialista Alexandra Leitão e candidata à Câmara de Lisboa afirma que a questão do autarca atual querer mais poderes para a Polícia Municipal tem de ser analisada ao pormenor e estar dentro do quadro da Constituição da República.

Antena 1 /

José Sena Goulão - LUSA

Declarações à Antena 1 depois de o presidente da Câmara de Lisboa se ter mostrado perplexo com o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre as competências da Polícia Municipal para efetuar detenções.

A cabeça de lista da coligação de esquerda à autarquia da capital não se compromete com a necessidade alterar o estatuto da Polícia Municipal.

Alexandra Leitão sublinha, apenas, que a lei não pode ser alterada sem uma análise de fundo.

O autarca de Lisboa garantiu que vai respeitar as conclusões do parecer, mas disse também que não desiste de lutar por uma alteração à lei que permita à Polícia Municipal deter e conduzir alegados criminosos à esquadra.

A socialista sublinha, também, que o parecer recebeu luz verde do Governo da Aliança Democrática.
Na noite de terça-feira, em resposta enviada à agência Lusa, o gabinete da ministra da Administração Interna reiterou que o parecer da Procuradoria Geral da República, que "reafirma que as Polícias Municipais não são forças de segurança nem órgãos de polícia criminal" e que por isso não podem ter competências próprias desses órgãos, tirando as exceções já previstas na lei.

Entre essas exceções, de acordo com o Ministério da Administração Interna, estão as detenções em flagrante delito por crimes públicos ou semipúblicos puníveis com pena de prisão.

À Lusa, o gabinete de Maria Lúcia Amaral garantiu também que o MAI "não ocultou qualquer documento" e justificou a demora de quatro meses na homologação com o contexto das eleições legislativas antecipadas.

Questionada sobre este atraso Alexandra Leitão diz que não quer fazer juízos de valor, mas admite que o processo poderia ter sido mais rápido.
A Antena 1 questionou o gabinete de Carlos Moedas sobre se a Polícia Municipal efetuou alguma detenção que esteja fora do quadro legal apontado pelo Conselho Consultivo da PGR, mas até ao momento não chegou nenhuma resposta à redação.
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