País
Poderes da Polícia Municipal devem estar nos "limites da Constituição"
A socialista Alexandra Leitão e candidata à Câmara de Lisboa afirma que a questão do autarca atual querer mais poderes para a Polícia Municipal tem de ser analisada ao pormenor e estar dentro do quadro da Constituição da República.
José Sena Goulão - LUSA
A cabeça de lista da coligação de esquerda à autarquia da capital não se compromete com a necessidade alterar o estatuto da Polícia Municipal.
Alexandra Leitão sublinha, apenas, que a lei não pode ser alterada sem uma análise de fundo.
O autarca de Lisboa garantiu que vai respeitar as conclusões do parecer, mas disse também que não desiste de lutar por uma alteração à lei que permita à Polícia Municipal deter e conduzir alegados criminosos à esquadra.
A socialista sublinha, também, que o parecer recebeu luz verde do Governo da Aliança Democrática. Na noite de terça-feira, em resposta enviada à agência Lusa, o gabinete da ministra da Administração Interna reiterou que o parecer da Procuradoria Geral da República, que "reafirma que as Polícias Municipais não são forças de segurança nem órgãos de polícia criminal" e que por isso não podem ter competências próprias desses órgãos, tirando as exceções já previstas na lei.
Entre essas exceções, de acordo com o Ministério da Administração Interna, estão as detenções em flagrante delito por crimes públicos ou semipúblicos puníveis com pena de prisão.
À Lusa, o gabinete de Maria Lúcia Amaral garantiu também que o MAI "não ocultou qualquer documento" e justificou a demora de quatro meses na homologação com o contexto das eleições legislativas antecipadas.
Questionada sobre este atraso Alexandra Leitão diz que não quer fazer juízos de valor, mas admite que o processo poderia ter sido mais rápido. A Antena 1 questionou o gabinete de Carlos Moedas sobre se a Polícia Municipal efetuou alguma detenção que esteja fora do quadro legal apontado pelo Conselho Consultivo da PGR, mas até ao momento não chegou nenhuma resposta à redação.