Um artigo hoje publicado pelo semanário Expresso, cita os artigos 12 e 13 do Tratado assinado na última semana, que "atribuem a competência exclusiva de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar à União Europeia".

Interrogado pela agência Lusa sobre esta questão, o Ministro da Agricultura e Pescas minimizou as consequências para Portugal, nomeadamente para as pescas, da perda de soberania sobre a sua Zona Económica Exclusiva (ZEE) estipulada no Tratado Constitucional da UE.

Carlos da Costa Neves afirmou que a passagem da competência de gestão dos recursos marítimos para a União Europeia "não tem incidência" nas pescas portuguesas.

A edição de hoje do jornal Expresso noticia que o Tratado Constitucional retira a Portugal a soberania sobre a ZEE, já que os artigos 12º e 13º "atribuem a competência exclusiva de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar à União Europeia".

O presidente da SEDES, João Salgueiro, citado no jornal, refere que "na prática, já é ex-ZEE", acrescentando que "é incrível como o Governo português deixou passar esta medida sem qualquer contestação".

Carlos da Costa Neves diz não perceber "o problema" e considera que a situação é vista "numa perspectiva errada", enquanto a sua abordagem é diferente.

A UE é um conjunto de países, onde está Portugal, e todos participam nas decisões comunitárias, defende o ministro, que foi secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

"As políticas comuns não são cedências, são partilhas e pôr os poderes em conjunto com outros é melhor que estar cada um para seu lado", salientou.

Para Costa Neves, a abordagem da UE nas pescas é mais moderna e próxima do ambiente e por isso só vê vantagens para Portugal em fazer parte do grupo.

Relativamente à possibilidade de os pescadores espanhóis passarem a pescar na Zona Económica Exclusiva portuguesa, o ministro recordou que existe um acordo entre os dois países onde está "contratualizado" o acesso às águas de Portugal.

O acordo de pescas entre Portugal e Espanha, estabelecido em Outubro do ano passado e actualmente em vigor, limita o acesso dos barcos espanhóis às águas portuguesas até 2013.

Uma vez que o acordo é recíproco, Espanha pode ter 133 barcos a pescar em águas portuguesas, dos quais 24 entre as 12 e as 200 milhas e oito no rio Guadiana, e 33 embarcações portuguesas têm possibilidade de fazer capturas em águas espanholas.