Através de agendamento potestativo, o projecto de lei pretendia alterar a moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal, aumentando para quatro anos (mais um ano) a pena mínima para quem pratique com dolo (premeditação) o crime de fogo posto.

Entende o CDS/PP que com a pena mínima de três anos, actualmente em vigor, os tribunais podem decretar a suspensão da pena de prisão, quando o que se pretende é que o agente do crime "seja condenado, por princípio, a uma pena de prisão efectiva", lê-se no documento.

No projecto, os populares propunham também autonomizar o crime de incêndio florestal, ficando este crime com uma pena de quatro (mais um) a dez anos de prisão.

O deputado Nuno Melo, que apresentou o diploma, considerou que, como regra, as condenações dão lugar a decisões posteriores de suspensão da execução das penas, justificando assim o aumento dos limites mínimos da moldura penal aplicável.

Argumentos que não convenceram qualquer partido da oposição, a começar pelo PS, partido com maioria e que anunciou que iria votar contra o diploma.

O único partido mais benevolente foi o PSD, pela voz de Montalvão Machado, que viu na iniciativa do CDS/PP uma oportunidade para iniciar uma reflexão sobre a matéria, pelo que não a inviabilizaria.

Mas os "Verdes", Bloco de Esquerda, PCP e PS viram na iniciativa do CDS/PP "mais demagogia do que necessidade política e legislativa", como disse o socialista Ricardo Rodrigues.

Afirmando que em Espanha a moldura penal para o mesmo crime vai de um a cinco anos de cadeia, o deputado disse que o PS não votaria favoravelmente mas, tendo em que conta que o assunto é relevante, até final do ano apresentará uma Lei Quadro do Sistema Penal.

"Nela serão identificados crimes que terão investigação e acção penal mais eficazes", disse, acrescentando que neste caso estariam incluídos os incêndios.

Alda Macedo, pelo Bloco de Esquerda, defendeu que o problema dos incêndios florestais não se resolve com o agravamento das penas, sendo sim necessário acabar com a ideia instalada de que o crime de incêndio é impune.

Um discurso muito idêntico ao de José Luís Ferreira, do partido ecologista "Os Verdes", ou de Odete Santos, do PCP, para quem o projecto do CDS/PP não representa sequer uma gota de água para a resolução do problema dos incêndios, resumindo-se a um "orvalho".

Os incêndios ocorridos este ano em Portugal continental consumiram cerca de 256 mil hectares (até ao passado dia 14), provocando 15 mortos, 12 deles bombeiros.

Até final de Agosto tinham sido detidos 119 alegados incendiários, dos quais 84 por incêndios florestais e 35 por fogos urbanos.

No total, a PJ tem em curso 726 inquéritos criminais relacionados com este tipo de crime, havendo 33 presumíveis incendiários em prisão preventiva.