PR promulgou diploma que altera Código da Execução de Penas

O Presidente promulgou o diploma que altera o Código de Execução de Penas. Cavaco Silva deu luz verde a um diploma que inclui mudanças no regime aberto ao exterior e nas licenças de saída da cadeia. A Presidência sublinha que, com as alterações agora introduzidas, foram "substancialmente clarificadas" as dúvidas que tinham levado o chefe de Estado a requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade deste Código. As alterações agora introduzidas ao Código de Execução de Penas prevêem que, para a colocação do recluso em regime aberto, terá de haver homologação prévia do Tribunal de Execução de Penas.