Presidente promulga diploma que sujeita presquisa de petróleo a consulta prévia a municípios

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O Presidente da República promulgou o diploma que torna obrigatória a consulta prévia aos municípios da área abrangida pela prospeção, pesquisa e exploração de petróleo, anunciou hoje a Presidência.

O projeto de lei, que tinha sido submetido ao parlamento pelo PS, prevê a "obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos".

Em março passado, o Governo já tinha determinado à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) que "seja auscultado, por escrito, o presidente(s) do(s) município(s) territorialmente competente em função da localização da área, relativamente ao pedido formulado, devendo para o efeito a posição da autarquia acompanhar a proposta que for apresentada para decisão e despacho final".

O diploma agora promulgado pretende reforçar o despacho do secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, que surgiu no seguimento de vários protestos de autarcas, sobretudo no Algarve, em relação aos contratos de pesquisa de petróleo.

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