País
Presidente TdC. Controlo prévio tem a vantagem de prevenir prejuízos reais para o Estado
A presidente do Tribunal de Contas contesta as críticas do Governo à necessidade de visto prévio necessário para a maioria dos contratos do Estado.
Filipa Urbano Calvão lembrou esta segunda-feira, no parlamento, que esse visto traz transparência e escrutínio, avisando também para as possíveis consequências para o erário público caso esse tipo de visto deixe de ser obrigatório, como pretende o Governo.
Na discussão entre controlo prévio e outras formas de controlo, “esquece-se que o controlo prévio tem uma vantagem significativa relativamente às outras formas de controlo: é que previne um prejuízo efetivo para o erário público”, reagiu.
“Em caso de ilegalidade (de haver despesa pública que implique infração das regras financeiras e procedimentais), a verdade é que ainda é possível, desta forma, evitar um prejuízo para o erário público que o controlo concomitante e o controle sucessivo podem não garantir, porque nem sempre o concomitante permite fazer correções atempadas de eventuais ilegalidades”, disse.
“Em caso de ilegalidade (de haver despesa pública que implique infração das regras financeiras e procedimentais), a verdade é que ainda é possível, desta forma, evitar um prejuízo para o erário público que o controlo concomitante e o controle sucessivo podem não garantir, porque nem sempre o concomitante permite fazer correções atempadas de eventuais ilegalidades”, disse.
A presidente do tribunal de Contas há pouco na Assembleia da República, durante uma audição sobre a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.
Antes, esteve a ser ouvido o ministro da Reforma do Estado. Gonçalo Matias anunciou que o projeto de Código de Contratos Públicos e a nova lei do Tribunal de Contas vão dar entrada no parlamento no início do próximo ano.
Gonçalo Matias voltou também a garantir que o Governo não vai cortar salários e pensões, nem despedir pessoas, no âmbito da reforma da Administração Pública que está a promover.
"Nós não vamos cortar salários e pensões, nós não vamos despedir pessoas, não vamos fazer e não vamos fazer porque acreditamos que não é necessário", sublinhou Gonçalo Matias.
O ministro diz mesmo que vão ser necessárias mais pessoas na Administração Pública por saídas devido à idade.
