Cerca de 560 mil processos ficarão, a partir de agora, abrangidos pelo "CITIUS", um novo portal de Internet que permite a circulação electrónica dos processos e a redução das taxas de Justiça.

O programa CITIUS, já a funcionar nos tribunais da comarca de Sintra, permite a entrega de peças processuais cíveis e de trabalho por via electrónica através do site http://citius.tribunaisnet.mj.pt.

Segundo o Ministério da Justiça, esta nova ferramenta ao dispor de advogados e solicitadores permite que "os processos circulem electronicamente entre tribunais, evita o desperdício de tempo em tarefas inúteis e repetitivas, elimina os custos em deslocações, selos, registos e fotocópias e reduz entre 25 a 50 por cento as custas judiciais", estas a partir de Setembro.

O sistema será aplicado a todas as acções declarativas cíveis, incluindo processos tutelares cíveis e de trabalho, acções executivas cíveis e providências cautelares.

Os mandatários são também informados de diligências e podem consultar todos os actos praticados no âmbito dos processos.

Tendo como base o número de processos entrados em 2006, "a entrega de peças processuais através do `CITIUS` pode abranger mais de 70 por cento dos processos", o que representa mais de 560 mil.

A partir de 30 de Junho este será o único meio de entrega electrónica de peças processuais e documentos e a única via a ser utilizada pelos magistrados judiciais.

Em Setembro o "CITIUS" reflecte-se no novo Regulamento das Custas Judiciais, segundo o Ministério da Justiça.

"Quem optar pela utilização deste sistema informático terá uma redução das taxas de Justiça que vai dos 25 aos 50 por cento", segundo o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.

Segundo o Ministério da Justiça, a nova aplicação informática permitirá uma "maior eficiência na gestão dos processos pendentes, maior facilidade na interacção com as secretarias judiciais, maior facilidade na gestão da agenda pessoal e do tribunal e melhor percepção do trabalho realizado e pendente".

Com a aplicação do programa "CITIUS" em todos os tribunais de primeira instância não ficam ainda totalmente resolvidas, no entanto, as carências informáticas na área da Justiça.

A procuradora-geral adjunta Maria José Morgado considerou no dia 05 Março o sistema informático dos vários Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) como uma das causas de atrasos nos processos, descrevendo-o como "do mais artesanal que há", "isolado" e "criado nas costas" dos sistemas informáticos das polícias.

"Estamos a falar de um sistema que funciona isoladamente, criado nas costas dos sistemas informáticos das polícias, todas elas, dos sistemas informáticos do `Habilus`, que é um sistema informático que existe nos tribunais e em alguns serviços do Ministério Público, mas que não existe nos DIAP", disse Maria José Morgado, referindo-se ao sistema de "intranet" existente nos Departamentos de Investigação e Acção Penal.

De acordo com Maria José Morgado, a "intranet" dos DIAP também "não tem ligação com os sistemas dos tribunais de recurso, tribunais da relação e não tem diálogo com a hierarquia".

O ministro da Justiça, Alberto Costa, desvalorizou então as críticas feitas por Maria José Morgado ao sistema informático do Ministério Público, assegurando que o Governo está a "trabalhar seriamente" para melhorar a situação.

"Estamos a fazer um trabalho sério nesse domínio. Já apresentamos aplicações informáticas para magistrados judiciais e conseguimos que mais de 900 pessoas recebessem formação para aplicar as novas ferramentas informáticas. O nosso objectivo é estender essas ferramentas ao Ministério Público", afirmou Alberto Costa.

O ministro da Justiça deverá ser ouvido a 16 de Abril na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais sobre a actual situação do sistema informático da Justiça, após ter sido aprovado no dia 02 deste mês um requerimento do PSD nesse sentido.

No requerimento, o PSD justifica a audição com recentes conclusões do parecer elaborado pelo professor José Tribolet - presidente do Instituto Nacional de Engenharia de Sistemas de Computadores (INESC) - a pedido do Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro.

O PSD refere que esse parecer, que se destinava a aferir da viabilidade do alargamento do sistema informático "Habilus" ao Ministério Público (MP), indica que "não é possível evoluir o ´Habilus`" para responder às necessidade do MP, concluindo que este precisa "de um sistema informático próprio e independente".

"Mas o parecer vai mais longe e pronuncia-se mesmo sobre a actual situação do sistema informático da Justiça, que classifica como ´gravíssima`", pode ler-se no requerimento assinado pelo deputado social-democrata Luís Montenegro.

O PSD lembra ainda que, segundo o parecer, nenhum dos actuais sistemas informáticos disponíveis na Justiça se adequa às exigências actuais de funcionamento.

Segundo o grupo parlamentar do PSD, estas conclusões são "arrebatadoras e espelham a falência instalada no sistema informático da Justiça, cuja capacidade de resposta ao normal funcionamento está posta em causa".