O projeto de lei prorroga o prazo de entrada em vigor da lei que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, a reformulação do regime das forças de segurança e a mudança de atribuições do SEF. Em causa, o contexto pandémico.
“Considerando a evolução da situação epidemiológica em Portugal, nas últimas semanas, relativa à pandemia da doença COVID-19, prevê-se a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem”, refere o projeto de lei dos socialistas.
"Considera-se, por isso, necessária a prorrogação do prazo de entrada em vigor da referida lei e da consequente regulamentação", diz o documento, argumentando que assim não há sobressalto no controlo de fronteiras.
Assim, o projeto de lei propõe um adiamento de seis meses.
A lei deveria entrar em vigor já no próximo dia 11 de janeiro de 2022.
O projeto de lei do Partido Socialista foi hoje entregue na Assembleia da República.
O diploma de 12 de novembro determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo terá de criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), além de terem que ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e PJ.
