Propriedades privadas nas margens podem afinal ser domínio público

Os donos de imóveis próximos das margens dos rios ou junto ao mar podem vir a perder as casas. A lei nº54 de 2005, que regula os recursos hídricos, estabelece que os terrenos costeiros ao longo de uma faixa de 50 metros a partir do leito de um rio, ou do mar, pertencem ao Estado. A excepção é, se os terrenos já eram do domínio privado, em 1864. A prova da titularidade dos terrenos antes dessa data tem agora de ser feita até 2014. Caso contrário, o Estado pode ficar com os bens.