Em declarações à agência Lusa, uma fonte judicial do Tribunal de Sintra adiantou que o homem não foi sujeito a interrogatório judicial, ou seja não foi presente ao juiz de instrução criminal, porque o Ministério Público entendeu que o termo de identidade e residência era suficiente como medida de coacção.

Por outro lado, acrescentou, o perigo ficou afastado com o abate dos cães, quarta-feira no canil municipal de Sintra.

Quatro cães arraçados de Rottweiller atacaram cerca da 07:00 de quarta-feira uma mulher ucraniana, 59 anos, que acabou por morrer devido à gravidade dos ferimentos.

Os donos dos animais perigosos, de raças como pitt-bull terrier, rottweiller, cão de fila brasileiro, staffordshire terrier americano e staffordshire bull terrier, têm de possuir seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Além do seguro, num montante mínimo de 50 mil euros, os donos têm de ter ainda uma licença de posse a obter na junta de freguesia, mediante a entrega de registo criminal e um termo de responsabilidade onde será declarado o tipo de condições de alojamento do animal.

A fiscalização do cumprimento destas regras compete às autarquias, Polícia Municipal, GNR e PSP.

A lei prevê que todos os cães que nasçam depois de Julho de 2008 terão de ser identificados electronicamente através do microship introduzido sob a pele.

Quem não identifique os seus animais incorre numa coima que varia entre os 50 e 1.850 euros, para pessoas individuais, e até 22 mil euros, caso se trate de pessoas colectivas.

A Direcção-Geral de Veterinária tem registados 4.458 cães considerados potencialmente perigosos, ao abrigo da legislação que obriga os proprietários destes animais a fazerem o registo dos animais nas juntas de freguesia.